15% dos conselheiros de TCEs já sofreram ações do MP

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As constituições estaduais são claras: conselheiro do Tribunal de Contas deve ter “idoneidade moral e reputação ilibada”. Mas o histórico de parte dos homens responsáveis por zelar pelo dinheiro público nas 27 unidades da federação permite concluir que a exigência nem sempre é cumprida ao pé da letra. Pelo menos 29 (15%) dos 189 conselheiros desses órgãos em todo o país são alvo de ações ou inquéritos penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou carregam no currículo condenações por improbidade administrativa.

De desvio de recursos dos próprios tribunais a recebimento de propina para fazer vista grossa na fiscalização de contratos, o leque de acusações contra os conselheiros é amplo: peculato, corrupção, formação de quadrilha e fraude em licitações. Ainda assim, os tribunais promovem o afastamento cautelar dos conselheiros somente em alguns casos. E não há proibição legal para que continuem no exercício da função.

O levantamento feito pelo GLOBO mostra ainda que as nomeações ocorrem mesmo quando o postulante ao cargo já tem um histórico de acusações. Em 2002, o então deputado estadual Humberto Melo Bosaipo foi um dos alvos da Operação Arca de Noé, da Polícia Federal, em Mato Grosso, sob suspeita de participar de um amplo esquema de desvio de dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa. A quadrilha criava empresas-fantasma para disputar licitações da Casa. Denúncia criminal contra Bosaipo foi apresentada pelo MP e aceita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Mesmo assim, em dezembro de 2007, ele foi aprovado pela Assembleia Legislativa para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas local.

A posse fez que com que Bosaipo ganhasse direito a foro privilegiado e seus processos fossem enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que atrasou a tramitação do caso. Hoje, o conselheiro é réu em 11 ações penais no STJ. Os ministros já ordenaram seu afastamento do cargo, mas Bosaipo continua recebendo o salário de R$ 24.117 e tendo direito a foro privilegiado.

Advogado do conselheiro, Antonio Nabor Areias Bulhões diz que as denúncias contra seu cliente são genéricas.

— Não há individualização de conduta.

Quadrilha denunciada no amapá

Há casos em que investigações apontam que conselheiros se valeram do cargo para desviar recursos públicos. No Amapá, quatro integrantes do TCE foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em 2010, por formarem uma quadrilha para agir dentro da Corte. O quarteto é acusado de receber ajuda de custo indevida. O esquema seria liderado pelo ex-presidente José Júlio de Miranda Coelho e envolveria ainda outras duas conselheiras — uma morreu e outra se aposentou. De acordo com dados da Operação Mãos Limpas, da PF, Coelho teria sacado, por diversas vezes, recursos em espécie da conta do TCE. Também é suspeito de emitir passagem em nome do filho com dinheiro público e pagar salários a servidores fantasmas. Os quatro conselheiros estão afastados das funções por determinação do STJ, mas ainda aparecem no site do tribunal como se estivessem na ativa.

Alessandro Brito, advogado de Coelho, rebate as acusações contra seu cliente.

— Houve equívoco da PF na investigação. Não é possível ligar nenhum saque ao meu cliente. E não houve uso de passagem pelo filho dele.

O cargo de conselheiro também serve para garantir tratamento diferenciado em ações judiciais. Integrante do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Domingos Lamoglia é o único dos 37 acusados por envolvimento no chamado mensalão do DEM, no Distrito Federal, esquema que derrubou o ex-governador José Roberto Arruda, a responder a processo no STJ. Os outros 36 réus serão julgados pela Justiça do DF. Um processo que poderia levar à aposentadoria de Lamoglia e acabaria com seu direito a foro privilegiado se arrasta desde 2009 no TCDF. O conselheiro é acusado de ser um dos operadores do esquema.

Nepotismo leva a ação do MP em Goiás

Outras denúncias, na esfera administrativa, também mancham a reputação dos TCEs. Em setembro do ano passado, seis dos sete conselheiros do tribunal de Goiás foram acusados pelo Ministério Público Federal de contratar parentes. O TCE-GO informou que os familiares de conselheiros já foram demitidos.

No caso das condenações por improbidade administrativa, as irregularidades, em geral, se referem a condutas adotadas em cargos públicos ocupados antes das nomeações. Nestes casos, o foro é a Justiça estadual.

Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringenberg, o quadro nada mais é do que consequência natural da forma pela qual os conselheiros são escolhidos.

— A maioria dos membros é oriunda da política. A premissa de ter ilibada conduta não é respeitada na hora das nomeações. (O Globo)

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