Aras pede para Toffoli revogar decisão que lhe dá acesso a dados sigilosos de 600 mil

‘A medida é desproporcional e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar direitos fundamentais’, diz PGR

Augusto Aras. Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, revogue a determinação que fez ao Banco Central para receber todos os relatórios financeiros feitos pelo antigo Coaf (hoje UIF – Unidade de Inteligência Financeira) nos últimos três anos. Aras fez o pedido nesta sexta-feira (15), segundo informações da Folha de S.Paulo.

Toffoli justificou o pedido ao BC para entender melhor a elaboração e tramitação dos relatórios de inteligência financeira (RIFs). O magistrado já havia feito pedidos sobre isso, mas as informações que teriam chegado foram genéricas.

Nos últimos três anos, o UIF produziu 600 mil RIFs. O material foi liberado ao Supremo no dia 5 de novembro. Ao disponibilizar o acesso, o BC alertou que as informações incluíam “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

Os relatórios partem de informações repassadas por instituições financeiras. Por lei, elas são obrigadas a informar os órgãos de controle quando identificam movimentações suspeitas. Os indícios, entretanto, não significam que as pessoas tenham cometido algum crime. As informações podem ou não gerar investigações criminais.

No pedido, Toffoli também solicitou que o BC especificasse quais órgãos produziram cada relatório (como o Ministério Público) e os critérios que fundamentaram o pedido de análise de dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

Segundo apurações do jornal Folha de S.Paulo, a decisão de Toffoli preocupou o governo, isso porque membros da família Bolsonaro teriam sido mencionados em relatórios.

Na quinta-feira (14), um grupo de senadores se manifestaram contra Toffoli, retomando o projeto da CPI da Lava Toga.

Na mensagem enviada ao ministro do Supremo hoje, Aras disse que “no entender da Procuradoria-Geral da República” o acesso aos dados pela Corte “consiste em medida demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.”

O procurador-geral disse ainda que “o acesso livre e concentrado a todo e qualquer RIF [relatório de inteligência fiscal] ou RFFP [representação fiscal para fins penais] a um único destinatário, além de não encontrar previsão na legislação de regência, é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas” pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), organização internacional que atua no combate à lavagem de dinheiro.

Aras também destacou que a ordem do ministro do Supremo foi uma “medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.

“Cuida-se, ademais, de providência dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira, cuja compreensão é alcançada a partir da sua disciplina legal, podendo essa corte, de forma menos invasiva, ‘solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia’, bem como ‘fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento’”, propôs.

No “Xadrez para entender o ato de Toffoli requisitando os dados do COAF“, publicado nesta sexta-feira (15), aqui no GGN, Luis Nassif pondera que “a única explicação racional” para o pedido do ministro do Supremo “é que continua em andamento uma guerra interna que poderá definir o futuro da democracia brasileira. E o ato de Toffoli não foi individual, mas dentro de uma estratégia de controle dos abusos”.

O comentarista político ressalta que existem “indícios veementes do uso político do COAF e da aplicação do direito penal do inimigo” através da instituição. Como exemplo, cita as investigações abertas dentro do órgão que implicam dois ministros do STF – Gilmar Mendes e o próprio Toffoli.

Outro exemplo, são os relatórios sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro. “Os relatórios [sobre o policial militar aposentado] foram fatiados de tal maneira que o primeiro RIF (Relatório de Inteligência Financeira) apontou movimentação financeira de apenas R$ 1,2 milhão quando, depois, apareceram outros RIFs mostrando que movimentou um mínimo de R$ 7 milhões”, relembra Nassif.

“Tudo indica que esse fatiamento foi uma articulação entre os defensores da Lava Jato dentro das instituições (PF, MPF, COAF, MP/RJ) para que o Queiroz e Flávio Bolsonaro não se tornassem alvos da Operação Furna da Onça”.

“Há enorme possibilidade de que a movimentação financeira dos principais suspeitos na morte de Marielle Franco apareça nesses RIFs”, pontua.

*Clique aqui para ler a coluna de Luis Nassif na íntegra.

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