A defesa da Casa de Farinha apresentou nesta sexta-feira (18) um pedido de reconsideração ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Corte reveja a decisão de negar o mandado de segurança da empresa. Fornecedora de merenda escolar em diversos municípios de Pernambuco, ela foi proibida de contratar com o poder público pela Vara Criminal de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife.
O STJ havia alegado incompetência para analisar o caso. Isso acontece porque a Casa de Farinha questionou no STJ uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Súmula 41 do órgão afirma que “o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos”.
A juíza de Ipojuca Idiara Buenos Aires Cavalcanti decidiu no último dia 2 proibindo a empresa de participar de novas licitações, a pedido do Ministério Público de Pernambuco, que acusa a Casa de Farinha de promover práticas ilícitas para vencer certames em vários municípios.
A empresa era fornecedora de merenda escolar até o dia 28 de dezembro, quando o contrato foi rompido. A Prefeitura de Ipojuca está negociando a substituição dela.
Em recurso ao TJPE, a Casa de Farinha afirmou que a decisão da magistrada foi “teratológica e teatral”. O desembargador Antônio Melo e Lima negou o pedido para reconsiderar a decisão de Ipojuca. Essa decisão foi contestada no Superior Tribunal de Justiça.
A empresa, responsável pelo fornecimento de merenda em diversas cidades e de alimentação no Hospital dos Servidores do Estado, anunciou que vai demitir 1,3 mil funcionários por causa dos efeitos da determinação judicial.