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Sem manifestação da OAB, Justiça proíbe atuação de advogado

Sem manifestação da OAB, Justiça proíbe atuação de advogado

Prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a suspensão das atividades para advogados que se beneficiarem às custas do cliente pode ser adotada também na esfera penal, mesmo que a OAB não tenha se manifestado sobre as condutas. Isso ocorre porque não há qualquer relação de dependência entre as esferas administrativa e criminal, ou vedação no Estatuto da Advocacia impedindo a atuação cautelar na esfera jurisdicional.

Processos contra desembargadores baianos têm votação adiada no CNJ

Previstos para serem apreciados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os quatro processos de sindicância contra o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, e contra a ex-presidente da Corte Telma Britto, que ocupou a presidência entre 2010 e 2011, não entraram em julgamento pela instituição pública, criada para fiscalizar o trabalho do sistema judiciário brasileiro.

Prefeita de Gameleira (PE) deve rescindir os temporários e nomear os aprovados em concurso público

Prefeita de Gameleira (PE) deve rescindir os temporários e nomear os aprovados em concurso público

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Poder Judiciário do município de Gameleira (Mata Sul) deferiu liminar determinando o afastamento, no prazo de dez dias, de todas as pessoas que se encontram trabalhando de forma precária, recebendo ou não remuneração, ocupando as funções previstas no edital do concurso público vigente no município, para as quais ainda existam candidatos aguardando nomeação mesmo que fora do número de vagas previstas no edital. O prazo se encerra nesta quarta-feira (24), uma vez que a decisão foi dada no último dia 14 de outubro.

MP pede à Justiça que proíba Sesef de oferecer planos de saúde ou assistência complementar

MP pede à Justiça que proíba Sesef de oferecer planos  de saúde ou assistência complementar

Diante de um quadro de declínio econômico e financeiro e da precariedade da sua estrutura operacional, o Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) pode ser proibido de ofertar planos de saúde para a população, bem como de firmar contratos de planos de assistência à saúde suplementar com novos usuários. No pedido, formulado em caráter liminar pela promotora de Justiça Joseane Suzart, também foi requisitado que não sejam veiculadas peças publicitárias através dos meios de comunicação de massa e nem mediante distribuição de encartes, folders ou similares, referentes à possibilidade de realização de contratação de planos de assistência suplementar à saúde. A ação requer ainda que o Sesf seja proibido de divulgar qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente, falsa ou, “por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre os produtos ou serviços geridos”.

Operadoras recorrem ao STF contra suspensão de planos de saúde

Operadoras recorrem ao STF contra suspensão de planos de saúde

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), entidade que representa as operadoras de planos de saúde, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão que autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender a venda de 246 planos de saúde de 26 operadoras.

TRF-4 mantém condenação por falso testemunho

TRF-4 mantém condenação por falso testemunho

Quem presta declarações que não condizem com a verdade dos fatos, em audiência judicial, comete o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. A comprovação de que este dispositivo foi violado durante o curso de processo trabalhista fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantivesse sentença que condenou uma testemunha em Blumenau (SC).

Liminar do CNJ susta posse de desembargador do TJ-BA

Liminar do CNJ susta posse de desembargador do TJ-BA

Uma liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça, sustou a posse do advogado Roberto Maynard Frank como desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia para vaga reservada ao quinto constitucional. A liminar foi concedida em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Ministério Público Federal, que pede a anulação de ato administrativo do tribunal. As informações são do site do jornal Folha de S.Paulo.

Bancário que não conhece origem do dinheiro não responde por lavagem

Bancário que não conhece origem do dinheiro não responde por lavagem

Não é possível condenar a controladora de uma conta bancária por lavagem de dinheiro sem provas de que a funcionária do banco conhecia a origem do dinheiro, principalmente se o controlador da instituição que recebeu o dinheiro foi absolvido por falta de provas. Com base em tal afirmação, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu Apelação Criminal e absolveu uma funcionária responsável por administrar a conta no Banco Cidade do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, morto em 2009.

Irecê: Ex-prefeito Joacy Dourado é condenado por calúnia contra Luizinho Sobral

Irecê: Ex-prefeito Joacy Dourado é condenado por calúnia contra Luizinho Sobral

O juiz da 95ª zona eleitoral de Irecê, Alexandre Lopes, condenou o ex-deputado e ex-prefeito da cidade, Joacy Nunes Dourado, por crimes de calúnia e injúria durante o processo eleitoral de 2012, na Rádio Caraíbas FM, contra o atual prefeito Luiz Pimentel Sobral. A decisão foi publicada no último dia 15.

Polícia Civil de Petrolina apreende equipamento eletrônico que vinha bloqueando sinal de emissora de rádio na cidade

Polícia Civil de Petrolina apreende equipamento eletrônico que vinha bloqueando sinal de emissora de rádio na cidade

Após 15 dias de investigações, policiais civis da Delegacia da 214ª Circunscrição de Petrolina, apreenderam na tarde desta sexta-feira (18), um aparelho transmissor que vinha sendo utilizado para bloquear criminosamente o sinal de uma emissora de rádio na cidade.