Cobiçado por deputados, cargo de conselheiro do TCM-BA tem prerrogativa de foro; entenda

Por Gabriel Lopes / Anderson Ramos

Passado o período das eleições de 2022, o assunto da vez na política baiana, além da transição e mudanças no secretariado estadual, é a indicação para uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), aberta desde maio. A indicação do nome para essa vaga é de responsabilidade da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e tem despertado o interesse de deputados e outras figuras políticas do estado.

Atualmente, o subsídio de um conselheiro do TCM é de R$ 35.462,22, podendo chegar a R$ 52,8 mil em proventos mensais com outros benefícios como abono permanência. Além das vantagens e de ser um cargo vitalício, os conselheiros também tem foro por prerrogativa de função. Neste caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o foro dos conselheiros de tribunais de contas fica restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. O mesmo se aplica a governadores.

Em 2018, o assunto foi discutido pela Corte Especial do STJ após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado “foro privilegiado” dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão do mesmo.

De acordo com o regimento interno do TCM, os conselheiros serão escolhidos pela AL-BA na seguinte ordem: um terço pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre Auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pela própria Assembleia Legislativa.

A resolução do TCM diz, ainda, que os conselheiros do Tribunal serão nomeados pelo governador desde que satisfaçam os seguintes requisitos: idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

ESPECULAÇÕES PARA A VAGA

Nos últimos dias, o Bahia Notícias procurou o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), para saber quando o assunto seria pautado na Casa Legislativa, já que alguns deputados têm estranhado a demora para a deliberação na Assembleia. Ele justificou que não há um prazo legal para que o legislativo indique um nome para o TCM. Segundo ele, neste momento, a Casa tem outras prioridades e a tendência é que a decisão fique para 2023.

Alguns nomes circulam nos bastidores como interessados no cargo. É o caso do deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos), que foi derrotada na tentativa de reeleição para a Câmara dos Deputados. A chance dele conseguir a vaga, contudo, é praticamente nula conforme relatos de deputados do grupo político de Nilo. Os demais postulantes à vaga seriam os atuais deputados estaduais Alex Lima (PSB), Fabíola Mansur (PSB) e Fabrício Falcão (PCdoB), todos integrantes da base de apoio do governador Rui Costa (PT).

Além dos nomes citados, a primeira-dama do estado, Aline Peixoto, também vem sendo cotada para a vaga. Em uma movimentação que causou certa estranheza no meio político, o próprio Alex Lima chegou a dizer que a única possibilidade de retirar seu nome da “disputa” é se Aline concorrer à vaga. O deputado não disputou a reeleição em 2022.

Conforme informações apuradas pelo Bahia Notícias nesta semana, a demora para a decisão sobre o tema também passaria por um desejo do governador Rui Costa (PT) em viabilizar o nome de sua esposa para a disputa. Fontes ligadas à gestão estadual informaram que a indicação deve ficar mesmo para o início de 2023, já com o cenário de secretariado – no governo da Bahia e na gestão do presidente eleito Lula – definido. (BN)

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