A deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao TCE, na tarde desta quinta-feira (21), que determine a suspensão de dispensa de licitação do Governo de Pernambuco com objetivo de adquirir 972.038 camisas de fardamento escolar.
Segundo a parlamentar, há evidências de que tanto a solução jurídica adotada – a dispensa da licitação – bem como o valor praticado “vão de encontro ao interesse público”.
O documento apresentado ao órgão de controle aponta indício de sobrepreço de 32%, alcançando um prejuízo de R$ 2,11 milhões.
O documento – também protocolado no Ministério Público de Contas, conta com dezesseis anexos que embasam a denúncia. No parecer que justifica a dispensa de licitação, o Governo de Pernambuco registra que o processo licitatório para a aquisição dos fardamentos teve dois dos seus lotes considerados “fracassados” e que tal certame teria sido iniciado ainda em junho de 2018.
Na argumentação da parlamentar, entretanto, é necessário destacar que a concorrência só veio a público no dia 11 de dezembro de 2018, tendo sido considerada “deserta” no dia nove de janeiro deste ano, quando uma semana depois já teve a publicação do chamamento público para contratação via dispensa.
“Ao argumentar que desde junho do ano passado a administração estadual iniciava o processo de aquisição dos fardamentos, a gestão induz uma justificativa mais plausível para a utilização da dispensa, já que supostamente teria tido condições para realização de outras tentativas de compra via pregão, fato que quando se observam os dados reais, não se confirma”, disse ela.
Uma das empresas que foi desclassificada no certame, a R.R. Indústria e Comércio de Malhas Ltda., foi uma as escolhidas pelo Governo para entregar os fardamentos via dispensa de licitação.
Se durante a disputa o seu preço (R$ 9,10/unidade) foi considerado muito acima do valor de referência (R$ 6,77/unidade) e, portanto, “inexequível”, nas palavras da própria gestão, na contratação sem licitação foi considerado justo o valor de R$ 8,75 /unidade, disse Priscila Krause.
A outra empresa escolhida via dispensa foi a MJS Indústria de Confecções Ltda. (R$ 9,50/unidade).
O preço médio ponderado da compra de R$ 8,94 por unidade (dois lotes saíram por R$ 8,75 e outros dois por R$ 9,50) é 32% acima do valor referenciado para o mesmo produto na licitação realizada em dezembro. Na aquisição das 972.038 unidades, portanto, a diferença contra o erário seria de R$ 2,11 milhões, acrescentou.
A deputada ainda ressaltou o trabalho da Procuradoria Geral do Estado que durante o procedimento interno de confecção do edital e do termo de referência da licitação de dezembro contestou a proposta da Secretaria de Educação de lançar a R$ 7,11/unidade o preço referencial, conseguindo reduzir para os R$ 6,77 anunciados.
“A própria PGE mostrou que o mapa de preços que considerava sete reis e onze centavos um preço razoável estava acima da realidade das últimas aquisições do governo, baixando para os seis e setenta e sete. Não é possível que se desconsidere tudo isso, fruto de trabalho técnico, todos os preços praticados recentemente e se use um expediente questionável para comprar quase um milhão de camisas por um preço bem mais alto”, explicou.
A deputada disse também que a utilização do argumento de “emergência” para realizar a dispensa não se justifica no caso dos fardamentos já que foram comprados em novembro do ano passado mais de 240 mil camisas (30,45% do total entregue em 2018) e que a entrega algumas semanas à frente, em busca do método e preço justos, terminará beneficiando os cofres públicos e, por conseguinte, a possibilidade de mais investimentos no setor.
“O governo sabe com muita antecedência quantos fardamentos vai precisar para começar o ano letivo e não fez o dever de casa, só lançou a licitação no fechamento de dois mil e dezoito. Teve dois lotes fracassados, algo previsível num processo dessa monta, e daí, por equívoco próprio, de seu atraso, passa a onerar os cofres públicos com uma compra bem mais cara usando como justificativa a emergência. Meu trabalho é para que o cidadão que paga o IPVA, que paga o ICMS não pague por mais essa”, disse a parlamentar.