(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) negou a informação de que exista a possibilidade do Estado da Bahia sofrer uma intervenção federal, em razão de descumprimento de decisão judicial. O órgão alega não ter sido notificado para se manifestar sobre os requerimentos tampouco para cumprir decisão transitada em julgado sobre promoção de um servidor público da Polícia Militar.
Segundo o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, diante da inexistência de descumprimento de decisão judicial, é totalmente descabido se cogitar intervenção federal no estado da Bahia, medida que nem sequer foi requerida pelo Tribunal de Justiça. Ainda segundo o procurador geral, intervenção seria um factoide.
A PGE explica ainda que a decisão que determinou a promoção do autor da ação ao cargo de Coronel da Polícia Militar transitou em julgado (quando não cabe mais recursos) no dia 04 de dezembro de 2018 e já no dia 19 de dezembro (último dia útil recesso forense), às 16h25, o mesmo requereu o cumprimento da decisão.
Da mesma maneira, em 07 de janeiro de 2019 (primeiro dia útil após recesso forense), antes de qualquer manifestação judicial, o autor da ação requereu intervenção federal no Estado da Bahia, sob fundamento de descumprimento da referida decisão transitada em julgado.
A Procuradoria informa, ainda, que, antes do trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos no processo, o cumprimento da decisão não poderia ser exigido do Estado da Bahia, pois tramitavam recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores com efeito suspensivo.