Justiça trabalhista determina indenização à funcionários comissionados
Da Redação
Conforme a Ata de Audiência referente ao processo 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd, foi constatado que 196 servidores locados na Prefeitura Municipal de Uauá, Bahia, trabalham de forma irregular. De acordo com o advogado, Pedro Arsênio Peixinho Guimarães, “esse é mais um tapa na cara da própria justiça e dos cofres do município para saciar a insanidade de um prefeito cambalacheiro’, dispara.
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“Algumas dessas pessoas realmente trabalharam para a Prefeitura, só que através de contrato irregulares, em detrimento de inúmeras pessoas concursadas que foram chamadas, ao apagar das luzes da validade de um concurso, depois de quatro anos, e até de outras que foram preteridas e até o momento não foram ainda chamadas, e que precisarão ingressar em juízo com um mandado de segurança”.
Por outro lado, ele diz que nunca houve transparência na gestão do Prefeito Jorge Lobo (PRTB). “Não existe qualquer transparência nesta gestão escabrosa, vários funcionários fantasmas estavam com vários meses de atraso”. Ele diz ainda que alguns servidores não podiam legalmente figurar nessa ação trabalhista por serem titulares de cargos comissionados.
“Existem inúmeros desses ‘mensaleiros’ que, na verdade, não podiam, legalmente, figurar nessa ação trabalhista, por serem titulares de cargos comissionados e, portanto, demissíveis ‘Ad Nutum’. É elementar em direito, que tais pessoas nomeadas em cargos de comissão não podem ser beneficiadas com direitos trabalhistas, através da CLT, pois o regime é administrativo e não celetista. Portanto, tal acordo nesse inusitado processo é ilegal, torpe e absurdo, susceptível de nulidade, mesmo porque houve preterição de pagamentos em débitos trabalhistas de funcionários, já reconhecidos pela justiça do trabalho, há muito tempo que continuam nos arquivos à espera de pagamento”.
O advogado cita nomes e faz graves acusações referentes ao pagamento de indenização trabalhista. “Para você ter uma ideia, até o famoso ‘Babão’ da Barraquinha em Juazeiro, foi agraciado com uma indenização trabalhista no valor de R$12.450,00 (Vide na relação dos pagamentos no n.º de ordem 193, o nome de José Augusto Cardoso Varjão. O de n.º 196, ou seja, Gledson Andrade Trindade, o famoso ‘Gleidinho filho do Baneb’, foi agraciado com a bagatela de R$22.200,00, mesmo sendo tesoureiro da prefeitura e continuar trabalhando no mesmo como cargo comissionado”.
Revoltado com as irregularidades, o advogado desabafa. “É muita roubalheira, assaltos aos cofres públicos, além de ferir frontalmente à lei de responsabilidade fiscal, pois está transferindo débitos para futuros gestores, e ainda mais sendo débitos trabalhistas ilegais para a lei de improbidade administrativa, e ao código penal brasileiro”. Na ocasião, Peixinho diz que a denuncia foi comunicado e repassado ao Ministério Público. “Já repassamos ao Ministério Público, através do novo Promotor Dr. Rui Gomes Sanches Júnior, já sendo também do conhecimento do Juiz Dr. Dario Gurgel de Castro que estava presente na ata de audiência quando Dr. Hélder passou a cópia da Ata da Audiência para o Promotor”.