Lava Jato atuou sob ‘uma verdadeira máquina de provas ilícitas’, diz Gilmar Mendes

“O Brasil viveu uma era de trevas no que diz respeito ao processo penal (…) Precisamos aprender a progredir com os nossos equívocos do passado”, alerta ministro

Ministro Gilmar Mendes em sessão do STF. Foto:Nelson Jr./SCO/STF (09/02/2011)

A declaração é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, realizada durante a leitura do seu voto, nesta quarta-feira (2), no julgamento da Corte sobre a formulação de uma tese para servir de orientação ao sistema de Justiça, após o Plenário decidir que os delatores têm o direito de falar após os delatados.

“Ao contrário do que se poderia imaginar, nenhum projeto de combate à corrupção estrutural está imune a abusos de poder por parte dos imbuídos da tarefa persecutória”, destacou o ministro.

Gilmar chamou atenção da Suprema Corte sobre “o tratamento indulgente”, ou seja tolerante, a respeito dos “desvios de legalidade cometidos por agentes do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário”, desvios esses “não compatíveis com um sistema de Estado de Direito”.

“Precisamos aprender a progredir com os nossos equívocos do passado”, arrematou. O ministro citou as mensagens obtidas pelo portal The Intercept Brasil, que vem revelando uma série de ilegalidades praticadas tanto pela força-tarefa da Lava Jato, quanto pelo então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça no governo Bolsonaro.

“Em diversos momentos, o magistrado [Sergio Moro] direcionou a produção probatória nas ações penais e aconselhou a acusação, inclusive indicando testemunhas e sugerindo a juntada de provas documentais. Quem acha que isso é normal, certamente não está lendo a Constituição e nem o nosso Código de Processo Penal”, observou Mendes.

O princípio da imparcialidade do juiz também é uma exigência do Código de Ética Da Magistratura, que no capítulo III, artigos 8º e 9º, destaca que “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

A normativa pontua, ainda que “ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.”

As mensagens obtidas pelo Intercept apontam claro favoritismo de Moro em relação ao órgão acusador, o Ministério Público Federal, representado pelos agentes da Lava Jato. “A mim não restam dúvidas de que o Juiz Sérgio Moro atuou como verdadeiro Chefe da força-tarefa de Curitiba”, concluiu Mendes.

O ministro deu exemplos dessa atuação “espúria” entre o ex-juiz, responsável por julgar os casos da Lava Jato no Paraná, e os procuradores da força-tarefa.

“Ao apreciar denúncia formulada contra o suposto operador Zwi Skornicki, Moro deu por falta da prova de um suposto depósito em favor de Eduardo Musa, que seria determinante para a recepção da denúncia”, lembrou o magistrado.

“Como um verdadeiro ‘Coach’ da acusação, o juiz avisou a Deltan Dallagnon, o qual, tratando com os demais procuradores, informou que ‘tem um depósito em favor do [Eduardo] Musa e se for por lapso que não foi incluído, ele [Moro] vai receber amanhã e dá tempo’”, completou.

Moro ainda fez sugestões sobre a ordem das fases deflagradas pela Operação Lava Jato, considerando os efeitos na imprensa.

“O quadro de esquizofrenia nas funções do Juiz não chega a passar despercebido pelos próprios membros da força-tarefa. Em mensagem atribuída à Dra. Monique Cheker, a procuradora demonstra ter clareza de que ‘Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados’”, ressaltou Mendes.

Sobre a “máquina de provas ilícitas”, montada em Curitiba, Gilmar destacou outra revelação das mensagens obtidas pelo Intercept, de que a força-tarefa “utilizou sistematicamente contatos informais com autoridades na Suíça e em Mônaco, para obter provas ilícitas com o objetivo de prender alvos considerados prioritários”.

“Após encarcerados preventivamente, muitos deles viriam a se tornar delatores”, completou Gilmar Mendes arrematando que “as prisões provisórias” foram usadas pela força-tarefa como “elemento de tortura”.

“Custa-me dizer isso no Plenário, mas quem defende tortura não pode ter assento nesta Corte. Essas prisões eram feitas por gente como Dallagnol e como Moro. É preciso que se saiba disso: o Brasil viveu uma era de trevas no que diz respeito ao processo penal”, pontuou.

O ministro destacou ainda a relação de proximidade entre os membros do Ministério Público e o auditor da Receita Federal, Roberto Leonel, que mais tarde veio a se tornar chefe do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em Brasília.

“Num diálogo com Júlio Noronha, Deltan Dallagnol indaga a respeito de uma pessoa supostamente ligada ao ex-presidente Lula: ‘Vcs checaram o IR [Imposto de Renda] de Maradona? Não me surpreenderia se ele fosse funcionário fantasma de algum órgão público’. Em seguida, afirma: ‘pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal’”.

“Aí então se revela que o Dr. Roberto Leonel atuava como uma longa manus [extensão dos braços] do MP dentro do COAF para fazer ‘pescarias’ sem qualquer controle judicial”, ressaltou Mendes.

O ministro pontuou inclusive o esforço de membros da força-tarefa da Lava Jato de induzir as decisões da Suprema Corte, citando os casos quando ele próprio e o presidente do STF, Dias Toffoli, foram alvos de tentativas ilegais de investigação da Lava Jato.

O ministro citou ainda os casos em que Dallagnol teria relevado que os procuradores podiam contar com o ministro Luiz Fux, “quando fosse preciso”, e ainda com o próprio relator dos processos da Lava Jato no STF, Edson Fachin. Mendes também destacou quando um dos membros do MP chamou a ministra Carmen Lúcia de “frouxa” numa conversa no aplicativo Telegram.

“Aparentemente, nem os relacionamentos entre os membros desta Suprema Corte escapavam ao conhecimento dos membros da Força Tarefa, que previamente já contavam com os votos e posicionamentos de cada um de nós”, observou Mendes.

“É esse o cenário dantesco de violação à legalidade que nos traz até aqui. Parece-me ter chegado o momento de fazermos uma avaliação crítica da postura desta Corte Constitucional”, prosseguiu o ministro afirmando ter orgulho de ter sido um dos primeiros membros da Corte a apontar as falhas da Lava Jato.

“Elogiei, elogio e reconheço que de fato a corrupção tinha atingido níveis preocupantes e é preciso que se combata. Mas, insisto: não se pode combater crimes cometendo crimes”.

Segundo informações do blog de Kennedy Alencar, o voto de Gilmar Mendes pode levar a Procuradoria-Geral da República a, finalmente, investigar a Lava Jato.

“Ao final da sessão de hoje [quarta-feira] do Supremo, Alcides Martins, representando a Procuradoria Geral da República, pediu a Gilmar Mendes que encaminhasse os fatos por ele narrados a um plenário que o ouviu em silêncio”, destaca o articulista lembrando que já estamos no quarto mês “de revelação sobre os eventuais crimes e abusos de estrelas da Lava Jato, como o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol”, sem abertura de investigações a respeito das denúncias da Vaza Jato.

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