Com informações do site oficial do STF
Os prefeitos de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), e de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), foram notificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar informações, em conjunto com as respectivas Câmara de Vereadores, sobre leis municipais que proíbem o debate de gênero nas escolas públicas.
O PSOL ajuizou, no STF, a uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 522 contra leis de Petrolina e Garanhuns, que aprovaram o plano municipal de educação e vedaram políticas de ensino com informações sobre gênero.
Segundo o partido, as normas municipais – Leis 2.985/2017 e 4.432/2017, respectivamente -, invadem competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. As informações foram divulgadas no site do Supremo -processo relacionado (ADPF 522)
Ao vedar a adoção de políticas de ensino que façam referência à diversidade sexual, sustenta a legenda, as leis municipais pernambucanas “desrespeitam normas editadas pela União, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), de observância obrigatória por todos os entes federados”.
O partido sustenta também que a Constituição “adotou a concepção de educação como preparação para o exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas”.
Assim, o banimento de determinado tema do sistema educacional pela via legislativa seria “incompatível com o direito público subjetivo ao acesso a ensino plural e democrático”, segundo a ação.
Além disso, segundo o site do Supremo, a legenda sustenta que ao sonegarem dos estudantes a discussão sobre sexualidade e diversidade de gênero, as leis locais “contribuem para perpertuar a cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra as mulheres e a população LGBT do país, distanciando-se do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3.º, inciso I)”.
O relator, ministro Marco Aurélio, pediu informações aos prefeitos e às câmaras e, na sequência, a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República. (JC)