PEC das emendas impositivas é aprovada por unanimidade na Alepe
Por Luisa Farias
Sete meses após a aprovação em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2019, conhecida como a “PEC das Emendas” – que estabelece um percentual do orçamento estadual para as emendas parlamentares – foi aprovada por unanimidade em 2º turno na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (12).
Foram 40 votos a favor e nenhum contra. O projeto prevê uma reserva orçamentária de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento das emendas dos deputados estaduais em 2020. Esse percentual aumenta para 0,43% em 2021 até chegar a 5% no orçamento de 2022.
A PEC segue agora para redação final e, em seguida, para a promulgação pela Mesa Diretora da Casa. As emendas parlamentares são um valor reservado no orçamento do Estado para que os deputados possam destinar valores para ações nos municípios, órgãos e instituições estaduais, em áreas como saúde, infraestrutura rural, segurança pública, assistência social.
No plenário, foi aprovado, por 30 votos a 12, um destaque que retirava a possibilidade de sanção aos gestores no caso de não execução do pagamento das emendas: “O descumprimento deste artigo poderá ensejar informação à autoridade competente para fins de apuração quanto à responsabilidade e sanções previstas na legislação federal em vigor, tipificada nos termos do artigo 38 desta Constituição”.
O percentual de 0,4% já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, aprovada em agosto deste ano. Ele corresponde a R$ 92,5 milhões (R$ 1,88 milhão por deputado), valor 20,8% superior ao destinado para 2019. Anteriormente, o valor destinado para as emendas era definido pelo governador. A PEC estabelece essa o percentual com o objetivo de garantir uma reserva, além da plena execução dos pagamentos, motivo de queixa dos parlamentares.
A aprovação por unanimidade foi vista como uma vitória da Alepe enquanto poder independente, agora com a obrigatoriedade de reserva orçamentária para pagamento das emendas prevista na Constituição Estadual. Porém, a supressão do trecho que previa a sanção não agradou os parlamentares da oposição, tampouco o autor da PEC, o deputado Alberto Feitosa (SD).
“Eu acredito que houve uma derrota não apenas aos deputados, mas aos pernambucanos. Porque há exatamente o caráter nessa retirada da impositividade. Porque não adianta você ter um valor como referência e ele não ser pago. O que vem se repetindo no estado de Pernambuco”, afirmou Feitosa.
Em agosto deste ano, Consultoria Legislativa da Alepe apresentou os índices de execução das emendas parlamentares nos anos anteriores, de acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE): – Emendas de 2019: 0% – Emendas de 2018: 12% (R$ 8.778.891) – Emendas de 2017: 40% (R$ 28.266.163) – Emendas de 2016: 46% (R$ 32.562.070) – Emendas de 2015: 59% (R$ 37.524.028)
“É lamentável. No momento que tem tanta gente usando essa palavra livre de forma errada, quando nós temos a oportunidade de ter um poder livre, os deputados infelizmente cederam a pressão do governo e votaram contra eles mesmos, porque hoje nós poderíamos ter uma casa mais independente, mas infelizmente tenho que me curvar a decisão dos colegas, mas é um dia lamentável para a Casa de Joaquim Nabuco”, afirmou o líder da oposição, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB).
A bancada governista, porém, ficou a favor da retirada da sanção alegando que ela já está prevista na legislação. “A constituição Estadual já prevê o crime de responsabilidade, a lei federal de improbidade administrativa, portanto era inócuo e não era o sentimento da Casa. Trinta votos contrários a emenda significa que a Casa entendeu que o acordo foi positivo e portanto validou a proposta que foi apresentada por nós”, alegou o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB).
Em 2014, o então governador Eduardo Campos enviou um Projeto de Emenda Constitucional tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares, aprovada posteriormente pela Casa.
Histórico
A segunda discussão da PEC das Emendas foi postergada ainda em abril de 2019 e não havia sido pautada até então devido a uma falta de entendimento entre os parlamentares da Casa. A proposta original previa 0,4% para as emendas de Comissões Permanentes e 0,8% para as emendas individuais.
Depois foram apresentados diversas emendas e Substitutivos. Uma das emendas previa a reserva orçamentária só a partir de 2023, já no mandato de um novo governador e com uma nova composição de parlamentares na Alepe. Outro substitutivo estabelecia que o percentual seria definido ano a ano, a depender da situação orçamentária.
O parecer da Comissão de Legislação e Justiça foi o último texto apresentado, sem emendas de comissões e com escalonamento do percentual da RCL até 5% para 2022. Mas um novo impasse surgiu em relação a impositividade das emendas, o que provocou o adiamento até esta terça-feira (12), quando o projeto foi votado em 2ª discussão, fruto de um requerimento assinado por um grupo de deputados da Casa para que ela fosse pautada na Ordem do Dia.
Emendas de 2019
Cerca de 47% do orçamento de todas as emendas de 2019 foram destinados para o FEM, no valor de R$ 36 milhões. Em 2014, o então governador Eduardo Campos enviou um Projeto de Emenda Constitucional tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares, aprovada posteriormente pela Casa.
Segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, no ano de 2019 foram pagos R$ 14.002.920,77 (quatorze milhões, dois mil e novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) em emendas parlamentares, a 45 deputados. Um total de 115 municípios receberam valores de emendas. Recife foi o mais beneficiado, com 14,1%. (JC)