PEC de Bolsonaro e Guedes que desobriga Estado de fazer escolas públicas é inconstitucional, diz Pedro Serrano

O jurista disse também considerar “uma barbárie” a outra medida que veio junto na PEC, que revoga parágrafo que estabelece que o Orçamento terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional

Foto: Reprodução

O jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, diz que a PEC apresentada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes que desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos é inconstitucional.

“A educação é um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa medida nada mais é do que uma norma instrumental para realizar este valor maior do sistema jurídico, que é o direito à educação. Como faz retroagir este direito, e a Constituição diz que direitos fundamentais não podem ser restringidos. Não pode haver PEC que tenda a restringir direito fundamental”, afirma.

Barbárie

O jurista disse também considerar “uma barbárie” a outra medida que veio junto na PEC, que revoga parágrafo que estabelece que o Orçamento terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional. Para ele, a medida é “um atraso em termos de estrutura de Estado brasileiro. Um retorno em normas minimamente civilizatórias”.

Para Serrano, apesar de considerar a necessidade de um estudo mais aprofundado para saber se a medida da redução da restrição de desigualdades é inconstitucional ou não, “o conteúdo é terrível porque há décadas, desde o regime militar que se sabe que o Brasil tem que encontrar um maior equilíbrio regional de desenvolvimento”. Ele lembra que “temos as regiões Sul e Sudeste extremamente desenvolvidas e as regiões Norte e Nordeste menos desenvolvidas. Isto na nossa história ocasionou disfunções, problemas, um grande deslocamento populacional pro Sul e Sudeste entre outros”.

Serrano afirma ainda que estes problemas vinham sendo superados por vários governos. “Eu diria que marcadamente o do Lula, mas antes mesmo disto, os governos vinham tentando fazer mais investimentos na região Norte e Nordeste que vinha aos poucos criando, se não um equilíbrio, mitigando desequilíbrio”.

A medida de Bolsonaro e Guedes, para o jurista, “vem colocar para trás esse trabalho de décadas que os governos têm feito, que têm amenizado as diferenças regionais e possibilitado vários avanços neste sentido, inclusive uma menor vinda de pessoas pro Sul e Sudeste, sobrecarregando menos as cidades e também desenvolvendo essas regiões, com menos fome, menos miséria”, recorda. “Agora nós vamos recuar em tudo isso, é imenso o recuo. Um atraso em termos de estrutura de Estado brasileiro, é uma barbárie em certa medida. Um retorno em normas minimamente civilizatórias”, alerta.

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