Petrolina: MPPE recomenda ao município garantir que o Plano de Vacinação contra a Covid-19 seja cumprido

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao município que adote as providências necessárias a fim de garantir a estrita observância das disposições contidas nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, e na Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021, de forma a garantir o respeito aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

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O MPPE também recomendou que a gestão municipal divulgue, no site de transparência e nos grupos de mídia social criados para este fim, os critérios de prioridade na ordem de vacinação, e as listas de pessoas com adequada identificação, por CPF e/ou RG, para que, de acordo com esses critérios, devam ser imunizadas a cada nova etapa de vacinação.

O município tem até 10 dias úteis, a partir da ciência do conteúdo da recomendação, para responder quanto às providências adotadas a fim de prevenir eventuais violações da lei. O texto integral da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de fevereiro de 2021.

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