STF consagra intervenção na política, antes de analisar delação de publicitária que detona Dilma
Por Jorge Serrão
O plenário do Supremo Tribunal Federal tende a referendar a decisão provisória do ministro Teori Zavascki que afastou o deputado Eduardo Cunha do mandato e da presidência da Câmara Federal. Mesmo assim, Cunha mantém o direito ao foro privilegiado. A liminar de Teori, em 77 páginas, aceitou a tese da Procuradoria Geral da República de que Cunha obstruía a atuação da Justiça. Surpresa nenhuma esta intervenção do judiciário no legislativo, no País em que a mandante do assassinato dos pais consegue ser liberada pelo judiciário para passar o dia das mães fora da cadeia… A judicialização da política chegou ao seu ápice.
O agravamento da instabilidade e da insegurança jurídica são os cenários previsíveis e realistas no presente do Brasil de futuro incerto. Já ficou claro que Michel Temer, o vice que traiu Dilma Rousseff, mas conchava secretamente com Lula, é uma peça meramente transitória que não tem compromisso com as mudanças estruturais que o País precisa para superar a gravíssima crise estrutural – com alto risco de descambar para uma ruptura institucional combinada com violenta radicalização política e desagregação nacional.
O STF ainda pode determinar hoje que quem é réu fique automaticamente impedido de assumir a Presidência da República. O alvo inicial foi Eduardo Cunha, presidente da Câmara, já afastado liminarmente do cargo e do mandato. Mas a eventual decisão pode afetar outros na linha sucessória do Palácio do Planalto. Renan Calheiros, presidente do Senado, é alvo natural. Pode sobrar até para Michel Temer, futuro Presidente com a queda de Dilma, caso as quatro citações a ele nas delações premiadas Lava Jato se transformem em processos judiciais.
A decisão do STF tem um aspecto delicadíssimo. Pode consagrar a perigosa judicialização da política. Basta que a maioria dos 11 ministros legitime um suposto “direito” de intervenção do judiciário no legislativo e, por extensão, no executivo. Tudo é causado pela caótica e superada Constituição de 1988 que peca pela falta de clareza e autorregulagem. O mesmo artigo 86, que fala que um presidente República, uma vez tornado réu não poderia exercer a presidência, tem no seu parágrafo 4º a ressalva que também não pode ser processado por atos estranhos ao seu mandato. É mais um pepino para o STF, que tem outros muito maiores para descascar.
O futuro de Lula na Lava Jato (sem data prevista de julgamento) é um deles. Outro afeta diretamente a Presidenta quase impedida, comprovando que pimenta no processo dos outros não é refresco. O ministro Teori Zavascki não terá como deixar de homologar a “colaboração premiada” da publicitária Danielle Fonteles. O que ela delatou é suficiente para derrubar aquela a mentirosa tese petista de que Dilma não tem qualquer relação com as broncas da Lava Jato, sendo vítima de um “golpe”.
A dona da Agência Pepper complica a vida de Dilma com revelações bombásticas contra o assessor especial que é considerado “os olhos e ouvidos” da Presidenta. Giles Azevedo foi “acusado” por Danielle de ter comandado, a mando de Dilma, os repasses de cerca de mais de R$ 58 milhões efetuados pela agência de publicidade por meio de contratos fictícios com OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão, entre os anos de 2010 e 2014.
Danielle delatou que Gilles a orientou a montar a engenharia financeira responsável por abastecer as campanhas Presidenciais de Dilma com recursos ilegais. Danielle afirma que abriu uma conta na Suíça em 2012, sob o conhecimento de Giles, para receber da Queiroz Galvão na chamada “Operação Angola”. Por ela, a Pepper recebeu US$ 237 mil. A conta para movimentar os recursos, identificada com a sequência CH3008679000005163446, foi aberta por Danielle no banco Morgan Stanley.
Danielle Fonteles também revelou uma ligação perigosa entre a Presidenta Dilma e o Presidente do Senado, Renan Calheiros (outro da linha sucessória presidencial). A dona da Pepper descreveu como Giles serviu de elo entre Dilma e Renan na vitoriosa campanha do pupilo Renan Filho (PMDB-AL) ao governo de Alagoas. Danielle relatou que sua agência, por meio do marido e sócio Amauri dos Santos Teixeira, só aceitou participar da campanha de Renanzinho depois de um pedido expresso do Planalto. Assim, fica claro por que Renan é contra o impedimento da Dilma, opondo-se aos demais membros da cúpula do PMDB.
O julgamento do caso Lula (sem previsão de apreciação pelo STF) e agora a delação que ferra com Dilma (também sem data para ser homologada e se transformar em denúncia formal pela Procuradoria Geral da República) apenas confirmam que a Lava Jato ainda terá interferência direta no atual e no futuro desgoverno Temer. Assim, a crise política fica muito longe de solução. A resolução crise econômica vai pelo mesmo caminho perigoso e incerto, já que a equipe de Temer não tem compromisso com a redução de impostos (fala em aprovar a CPMF) e com a diminuição de gastos inúteis do governo, também drenados pela corrupção institucionalizada, longe de ser efetivamente combatida.
Enfim, o Brasil segue no caminho do caos…