STF derruba liminar do CNJ e libera nomeação de 10 desembargadores do TJ-BA; OAB-BA vai recorrer

Foto: Divulgação / TJ-BA

OAB-BA reafirma que a criação das novas do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ

Com base na decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a Ordem confirma que, apesar de respeitar a decisão da ministra, vai recorrer da decisão.

Através de nota, a OAB reafirmou que a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau; bem como não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano.

Conforme o documento,os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal. “Realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente”, endossa, complementando confiar na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.

Confira a nota na integra:

Tendo em vista a decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Ordem vem a público afirmar que:

1) A OAB-BA tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto, tendo em vista que:

a) a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau;

b) não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano;

c) Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal; realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente;

d) Nos últimos anos, alegando falta de recursos financeiros, o TJ-BA desativou 90 comarcas em toda a Bahia, muitas das quais com baixa movimentação de processos exatamente por estarem há anos sem juízes titulares;

e) Quando foi aprovado na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, o projeto de lei que criava nove cargos de desembargador, além de 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, tinha impacto financeiro nos cofres públicos estimado pela imprensa em R$ 5,4 milhões por ano.

2) A OAB-BA respeita a decisão da ministra Rosa Weber, mas vai recorrer.

3) A OAB-BA confia na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.

Diretoria da OAB da Bahia

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