STF: Dois ministros votam a favor da retroatividade da Nova Lei de Improbidade

Alexandre de Moraes e André Mendonça concordam com vigência de nova norma em julgamentos iniciados antes da mudança

Redação
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram a favor da retroatividade da Nova Lei de Improbidade. Aprovada em 2021, a nova norma só pune casos de improbidade administrativa se for comprovado o dolo (intenção) do agente público. A sessão do STF, iniciada na quinta-feira (4), aprecia um caso específico, mas sua decisão valerá para questões similares.

Faltando o voto de nove ministros, a sessão só deve ser retomada na quarta-feira (10). Caso a retroatividade prevaleça, políticos podem recorrer em processos que respondem e recuperar a elegibilidade.

Para Moraes, a nova lei pode alcançar casos em julgamento, mas dependendo da análise caso a caso. Processos transitados em julgado – com sentença e que não cabe mais recursos – ficariam inalterados. O ministro Alexandre de Moraes é o relator deste processo.

Já o ministro André Mendonça seguiu uma linha semelhante na primeira parte, mas defendeu a possibilidade de a nova legislação mudar processos já concluídos, por meio de ações rescisórias. Fonte: UOL

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