Foi derrubada, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.

De acordo com o ministro, a decisão impunha lesão à economia pública. Pois, segundo o processo, a substituição do documento digital, atualmente adotado pelo papel moeda, refletiria em uma despesa anual superior a R$ 603 milhões.

Após ser solicitado por entidades representativas dos despachantes do Estado de Santa Catarina, o TRF da 4ª Região aboliu as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que criaram o documento digital e permitiram sua impressão em papel simples pelo próprio dono do carro. A Resolução 809/2020 do Contran elaborou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) para substituir o tradicional documento emitido em papel moeda, todos os anos, pelos Detrans estaduais.

Para o presidente do STJ, com essa estimativa de custo, convém que o tema seja discutido amplamente e que qualquer mudança só venha a ser implementada após a conclusão definitiva do processo que tramita na Justiça Federal.