TCM faz representação ao MPE contra ex-prefeito de América Dourada (BA)

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, para que se apure a ocorrência de crime de Improbidade Administração na contratação direta de nada menos que 19 empresas para “prestação de serviços advocatícios e de assessoria e consultoria jurídica e contábil”, no ano de 2013. Pelos tais serviços a prefeitura pagou um total de R$896.817,76. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, além da denúncia ao MPE, multou o ex-prefeito em R$40 mil.

Todas as contratações de serviços advocatícios feitas pelo então prefeito Joelson do Rosário ocorreram por inexigibilidade de licitação, embora não tenham sido apresentados os pressupostos de “inviabilidade da competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito’, exigidos pela legislação.
A denúncia ao TCM contra o prefeito de América Dourada foi apresentada pelo então vereador Kymura Yoshioda, que questionou a singularidade dos serviços contratados, que se tratavam apenas de “atividades de natureza comum e rotineira, desprovidas de maior grau de complexidade, que poderiam ser realizadas por profissionais a serviço da própria prefeitura” ou submetidos a processo licitatório, já que outras empresas existentes no mercado poderiam desempenhar a mesma atividade. Joelson do Rosário não apresentou qualquer justificativa para os fatos mencionados quanto instado pelo TCM a se pronunciar sobre a denúncia.
O Ministério Público de Contas junto ao TCM emitiu parecer pela procedência da denúncia, com multa e representação ao MPE, haja vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa e de ilícito penal previsto na Lei nº 8.666/93 – sugestões acatadas pelo conselheiro relator.
Cabe recurso da decisão.