TCU abre processo para apurar supostos débitos no Projeto de Navegabilidade do Rio Capibaribe, no Recife

Rio Capibaribe, no Recife. Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
Rio Capibaribe, no Recife. Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
Por José Matheus Santos 

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada em 13 de outubro, decidiu abrir um processo de tomada da contas especial, para apurar os eventuais prejuízos e supostos débitos para gestores públicos pelo projeto de “Corredores de Transporte Público Fluvial no Recife – PE”, também conhecido como Projeto de Navegabilidade do Rio Capibaribe.

O projeto é do Governo do Estado, iniciado em 2012, com valor orçado de R$ 94 milhões. A maior parte dos recursos eram federais, de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Segundo dados do processo do TCU, a obra foi “abandonada” pelo Governo do Estado em 2015, com apenas 1,82% da obra executada, apesar dos gastos terem passado de R$ 70 milhões de reais. A gestão da obra competia à então Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, hoje extinta.

A obra foi prometida pelo Governo do Estado para a Copa do Mundo de 2014.

Segundo o voto do ministro do TCU, André Luís de Carvalho, a auditoria da Corte já constatou as seguintes supostas irregularidades: “(i) irregular gestão do empreendimento, com a consequente paralisação das obras; (ii) indevidos repasses de recursos na execução financeira do termo de compromisso; (iii) descumprimento dos procedimentos necessários para a assinatura e a execução do termo de compromisso; (iv) indícios de superfaturamento; e (v) projeto básico deficiente e desatualizado para a dragagem”.

Em seu voto, o ministro do TCU já adiantou existirem “robustas evidências de irregularidade e do potencial agravamento do subjacente prejuízo ao erário a partir de eventual demora no andamento do correspondente processo”.

O ministro do TCU apontou que está comprovado o suposto “dano ao erário”.

“Ocorre que, no presente momento, evidenciando a subsistência de dano ao erário, a presente auditoria passaria a revelar a gravíssima manutenção das seguintes irregularidades. Em face, pois, de todos esses numerosos e gravíssimos indícios de irregularidade, o TCU deve pugnar pela pronta conversão do presente processo de auditoria em tomada de contas especial, até porque as perigosas deficiências configurariam o eventual dano ao erário”, disse o ministro do TCU.

Em julgamento no TCU, ocorrido em 13 de outubro, os ministros decidiram, no Acórdão 11337/2020 – TCU – 2ª Câmara, promover “a pronta conversão do presente processo de auditoria em tomada de contas especial, diante das evidências sobre as perigosas deficiências e sobre o subsequente dano ao erário”.

Os ministros querem fazer a responsabilidade pessoal dos agentes públicos do Governo do Estado pelos supostos prejuízos ao erário. Após os auditores do TCU apontarem os débitos para cada um dos membros do Governo do Estado, o TCU diz no acórdão que promoverá a “citação” dos mesmos.

“Devendo, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, a unidade técnica submeter o aludido processo de tomada de contas especial ao Ministro-Relator, com a efetiva identificação de cada responsável pela correspondente irregularidade descrita no item 9 da presente Proposta de Deliberação e pelo respectivo prejuízo ao erário, sem prejuízo da adicional identificação de outras eventuais irregularidades, para a subsequente citação”, disse o acórdão do TCU.

O julgamento estava sendo presidido pela ministra do TCU, Ana Arraes, avó do candidato a prefeito João Campos (PSB). Como já faz em todos os julgamentos que envolvem Pernambuco, a ministra declarou seu impedimento de participar, sendo substituída pelo ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

Proposta de recursos estaduais

Segundo o processo no TCU, o Governo do Estado chegou a fazer uma proposta de gastar R$ 20 milhões em recursos estaduais, para tentar evitar a abertura da tomada de contas especial pelo TCU.

O ministro-relator do TCU não aceitou a proposta do Estado de Pernambuco.

“Bem se vê, então, que a suposta proposta de realizar o projeto piloto, com os dispêndios para a conclusão da dragagem suplementar e a construção das duas primeiras estações (Derby e Santana) ocorrendo sob as expensas do tesouro estadual pelo valor aproximado de R$ 20 milhões, não resolveria necessariamente a atual ocorrência do dano ao erário em face do subsequente desperdício dos valores federais aportados na indigitada dragagem”, esclareceu o ministro do TCU, em seu voto oficial.

TCE-PE também fiscaliza

Em vários trechos do voto, o ministro do TCU aponta achados da área de engenharia do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Há uma auditoria do TCE, relatada pela conselheira Teresa Duere, que tem subsidiado a fiscalização do TCU no caso.

“Elevado risco de falhas nas medições para o pagamento das batimetrias e dragagens realizadas pelo consórcio durante nove meses, sem a supervisão adequada pela então Secid-PE para garantir a acuidade das medições, já que o engenheiro designado para acompanhar o item de serviço não dispunha de meios apropriados, tendo essa situação sido também assinalada pelos Relatórios de Auditoria PETCE 56.013, de 26/12/2013, e PETCE 41.517, de 17/7/2013, emitidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)”, registrou o ministro do TCU, em seu voto.

MPF investiga

Em seu voto, o ministro do TCU também informa que a matéria está sob investigação da Procuradoria da República em Pernambuco, órgão do Ministério Público Federal (MPF).

Há procedimento no Núcleo de Combate à Corrupção em Pernambuco, do MPF, em procedimento presidido pela procuradora Sílvia Regina.

Resposta do governo em 2019

Após um primeiro julgamento no TCE, em abril de 2019, o Governo do Estado reconheceu em nota oficial que as obras estavam paradas, responsabilizando a “crise financeira”.

Leia a íntegra da nota:

“O projeto da Navegabilidade do Rio Capibaribe tem caráter inovador como alternativa de transporte público e integração do rio à cidade, já tendo produzido ganhos ambientais e de mitigação de riscos de alagamentos e enchentes, com a remoção de material contaminado na sua calha. O empreendimento foi paralisado nos últimos anos em razão do abandono das obras pelo consórcio construtor contratado e pela necessidade de revisão de sua concepção inicial, por força da crise econômica que afetou o prosseguimento e as premissas originais.

O Governo do Estado tem buscado viabilizar a retomada do projeto, em diálogo com os órgãos de controle e com o Ministério das Cidades, recentemente absorvido pelo Ministério de Desenvolvimento Regional. Para isso, foram revisadas as obras remanescentes das estações(que serão aproveitadas quando da retomada do projeto) e desenvolvido um estudo de viabilidade econômico-financeira pela Fundação Getúlio Vargas.

Considerando as transformações nos cenários econômico, social e fiscal, bem como o caráter inovador do projeto, além das mudanças no sistema de mobilidade urbana, o Governo de Pernambuco vem aprofundando a análise sobre o referido estudo, acreditando que uma proposta sustentável de modelagem pode ser discutida com os órgãos de controle ao longo do ano.

A sessão iniciada hoje pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado ainda será objeto de deliberação definitiva, e espera-se que os pontos levantados possam ser esclarecidos ao longo do julgamento”

Outro lado

Fica aberto o espaço ao Governo do Estado, caso queira se manifestar.

Fonte: Blog de Jamildo

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