Voto surpreendente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do caso que discute a nova Lei de Improbidade Administrativa, votou no sentido de que a retroatividade não se aplica a condenados com ações transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. O entendimento de Moraes contraria interesse de políticos que tentam na Justiça uma espécie de anistia, sob a alegação de que as penalidades da Lei de Improbidade seriam tão graves quanto as decorrentes de ações penais.

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