O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (10). A magistrada foi alvo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005352-94.2022.2.00.0000, que investigou sua participação em um esquema de venda de decisões judiciais.

De acordo com o relator do caso, conselheiro Rodrigo Badaró, ficou comprovado que Sandra Inês operava um “gabinete paralelo”, no qual terceiros, sem qualquer vínculo formal com o Judiciário, influenciavam ou até redigiam sentenças. Entre esses colaboradores estava o próprio filho da desembargadora.

“Ao permitir que seu filho tivesse acesso prévio, ingerência ou influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a credibilidade do Judiciário”, afirmou Badaró durante o julgamento.

A decisão representa a segunda aposentadoria compulsória imposta pelo CNJ à magistrada. Em dezembro de 2024, ela já havia sido punida com a mesma sanção após ser flagrada em um esquema de “rachadinha”, exigindo parte dos salários de servidores nomeados em seu gabinete.

A punição é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), aplicada quando há comprovação de infrações graves por parte de juízes e desembargadores.