Presidido pela ministra Carmen Lúcia (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou hoje (20) aos Tribunais de Justiça de todo o país informações sobre as varas especializadas no combate à violência contra a mulher.
O órgão deseja saber como está a tramitação de processos que apuram casos de feminicídio e levantar dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
O prazo para envio das informações se encerrará no dia 9 de abril próximo.
Pela portaria do CNJ, os Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal deverão dispor de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de forma permanente em suas estruturas organizacionais.
Segundo dados mais recentes do CNJ, em 2015 foram abertos 110 mil processos nos Tribunais de Justiça do país, ao passo que outros 314 mil tramitavam nas varas exclusivas de violência contra a mulher.
Pela Lei Federal nº 13.104/2015, que ficou conhecida como “Lei do Feminicídio”, o assassinato de mulheres é considerado crime hediondo, de extrema gravidade, e ocorre quando a morte se dá por razões relacionadas à questão de gênero e envolve violência doméstica, familiar e situações de menosprezo ou discriminação. A pena prevista para o agressor é de 12 a 30 anos de prisão, em regime fechado.