A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) publicou, nesta segunda-feira (18), uma portaria que exige que as empresas vencedoras de suas licitações, em contratos de obras e serviços, disponibilizem cota de vagas para presos e egressos do sistema prisional.

Segundo o texto, quando o número de trabalhadores necessários para a execução do contrato for de seis a 19 pessoas, deve haver ao menos uma vaga para o grupo. Já a partir de 20, pelo menos 5% deverão ser preenchidas por pessoas nessas condições.

A iniciativa parte do entendimento do órgão de que as pessoas que foram condenadas por terem cometido algum crime não deixam de ser cidadãs e titulares de direitos. “A gente não pode falar sobre reinserir presos e não adotar práticas neste sentido”, explica o defensor público geral, Rafson Ximenes.

É considerado egresso do sistema prisional aquele(a) que tenha sido liberado(a) há no máximo um ano ou goze de liberdade condicional. Os presos(as) em regime semiaberto (que podem trabalhar e estudar durante o dia, mas devem voltar para o presídio à noite) ou regime aberto (que podem dormir em casa de albergado) também poderão dispor da resolução.