Diferenciando Difamação e Falso Testemunho de Liberdade de Expressão no Brasil

Por Graça Carvalho

Do AP

Neste documento, exploramos a linha tênue entre liberdade de expressão e crimes contra a honra no Brasil. Muitas pessoas confundem o direito de se expressar livremente com a liberdade para fazer acusações sem fundamento. Analisaremos os riscos da divulgação midiática de acusações sem provas, o uso problemático de fontes anônimas e as consequências jurídicas previstas na legislação brasileira para aqueles que ultrapassam os limites legais da liberdade de expressão.

Os Perigos da Divulgação de Acusações sem Provas na Mídia: Fontes Anônimas e Responsabilidade Editorial
No cenário midiático brasileiro atual, observa-se uma preocupante tendência: a publicação de acusações graves contra pessoas físicas e jurídicas sem a devida verificação factual. Muitas matérias jornalísticas têm se baseado em fontes que “não querem se identificar” ou em relatos de “um leitor anônimo”, prática que levanta sérias questões éticas e jurídicas.

Fontes Anônimas

O uso de fontes anônimas, embora por vezes necessário ao jornalismo investigativo, não isenta o veículo de comunicação da responsabilidade pela verificação dos fatos. Quando utilizada indiscriminadamente, esta prática pode servir como escudo para a divulgação de informações falsas ou difamatórias.

Verificação Factual

A ausência de verificação rigorosa dos fatos antes da publicação não apenas compromete a credibilidade do veículo, mas também pode configurar negligência sob a ótica jurídica. O jornalismo responsável exige apuração cuidadosa e apresentação de provas substanciais.

Responsabilidade Editorial

Os editores e diretores de veículos midiáticos podem ser responsabilizados pelo conteúdo publicado, mesmo quando este é atribuído a terceiros. A decisão de publicar acusações sem evidências concretas carrega implicações tanto éticas quanto legais.

A linha entre reportagem investigativa e divulgação irresponsável de acusações é clara na legislação brasileira: não basta alegar que a informação veio de terceiros. É responsabilidade do veículo verificar a veracidade das alegações antes de publicá-las, especialmente quando envolvem potenciais danos à reputação de indivíduos ou organizações.

Consequências Jurídicas: As Leis Brasileiras que Protegem a Honra e Punem a Calúnia

O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos específicos para proteger a honra e a reputação dos cidadãos, estabelecendo limites claros à liberdade de expressão. É fundamental compreender que esta liberdade, garantida constitucionalmente, não é absoluta e encontra suas fronteiras no direito de terceiros.

Calúnia

Prevista no artigo 138 do Código Penal, consiste em atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Difamação

Tipificada no artigo 139 do Código Penal, ocorre ao imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Injúria

Estabelecida no artigo 140 do Código Penal, consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Falso Testemunho

Definido no artigo 342 do Código Penal, ocorre ao fazer afirmação falsa como testemunha em processo judicial ou administrativo. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Além das sanções penais, a pessoa injustamente acusada pode buscar reparação por danos morais e materiais na esfera cível. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado jurisprudência que responsabiliza não apenas o autor direto da ofensa, mas também os veículos que divulgam acusações sem o devido cuidado na verificação.

A liberdade de imprensa, embora essencial para a democracia, não constitui direito absoluto e não pode ser invocada para acobertar a prática de atos ilícitos. – Entendimento recorrente nos tribunais brasileiros

Os profissionais de comunicação e cidadãos comuns devem estar cientes de que o compartilhamento de acusações sem provas, mesmo em redes sociais, pode resultar em processos judiciais com consequências graves. A legislação brasileira continua plenamente vigente e aplicável tanto aos meios tradicionais quanto às novas plataformas digitais.