Entidades apontam violação constitucional em reforma da Previdência do Estado

Foto: Reprodução / Instagram do governador

O Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF), a Associação dos Gestores Governamentais (Aggeb), a Associação dos Defensores Públicos (Adep-BA) e a Associação dos Procuradores do Estado (Apeb-BA) entraram com uma ação apontando a violação da Constituição do Estado da Bahia em um artigo da reforma da Previdência Estadual, aprovada no início de 2020.

O relator da ação será o desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação movida pelas entidades alega que o artigo 2º da lei viola os artigos 2º, 4º, 42 e 50 da Constituição da Bahia.

Ao Bahia Notícias, na época da reforma, a professora de Direito Público, Anna Carla Fracalossi, disse que provavelmente haveria judicialização da matéria.

“Quando a gente coloca que essa reforma é um pouco mais branda porque tem um respeito aos servidores que ingressaram antes, isto é, aos servidores que ingressaram antes de 2003, mas tem servidores que ingressam antes de 1998. Esses servidores, que ingressaram antes 1998, que tinham expectativa de ter uma regra diferenciada para eles, eles não foram contemplados. Isso é um questionamento que as pessoas vão fazer inevitavelmente”, afirmou na ocasião.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *