Relatório do TCE pede multa a Marcelo Nilo por irregularidades nas contas de 2016 da AL-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) marcou para esta quinta-feira (5), às 14h30, o julgamento das contas de 2016 da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), referentes à gestão do ex-presidente Marcelo Nilo (PSB), hoje deputado federal. Aquele foi o último ano do socialista à frente da Casa. Na eleição seguinte, Angelo Coronel (PSD) foi eleito para a presidência.

Relatórios preliminares feitos por uma equipe de auditores da Corte e pelo Ministério Público de Contas (MPC) recomendaram a aprovação das contas com ressalvas e aplicação de multa, sem valor estimado, por diversas irregularidades encontradas.

Entre elas, estão o número excessivo de funcionários comissionados e admitidos via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), acúmulo ilegal de cargos por servidores da Casa e falta de critérios para remuneração dos contratados. Os auditores frisaram que a AL-BA é “reincidente” nestes pontos, já que, em outras prestações de contas, o TCE determinou medidas para solucionar os problemas.

A auditoria apontou que, em 2016, os gastos com Reda somaram quase R$ 29 milhões (28.932.025,90), um aumento de 10% em relação a 2015. A alta indica que os servidores contratados por essa via aumentaram em 134, chegando a 747. Os auditores apontam o quadro como “grave, já que, em 2015, para cada um servidor do quadro efetivo da Assembleia Legislativa, havia pelo menos oito com vínculo temporário. Com o aumento de admitidos neste regime, a situação piorou, concluiu o corpo técnico do TCE.

Vale lembrar que, ao julgar neste ano as contas de 2017 da Casa, da gestão de Coronel, o TCE mostrou que o problema continuou. De 2016 para 2017, as despesas cresceram 105,05%. O relatório lembra que a AL-BA descumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em janeiro de 2014 com o Ministério Público Estadual, para realização de um concurso público que pudesse reduzir o número de Redas, “inclusive com previsão de incidência de multa em caso de descumprimento”.

O parecer do MPC traz também que os contratos feitos com os Redas não especificam qual a função administrativa que eles vão assumir na Casa, o que não estabelece critérios para a remuneração deles, “fazendo menção tão somente genérica às denominações ‘ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS’ ou ‘ATIVIDADES DE SAÚDE’”.

Os salários variam entre R$ 1 mil e R$ 7,9 mil, “não sendo possível identificar quais critérios são utilizados pela AL-BA para estabelecer os padrões remuneratórios do pessoal contratado por meio de Reda, como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.”

O MPC recomendou, ainda, que os conselheiros determinem que a Casa rescinda imediatamente os contratos de funcionários que tenham ultrapassado o prazo máximo de 48 meses estabelecidos na lei para os Redas. O parecer, no entanto, não diz quantos estariam nesta situação.

Outro achado da auditoria feita nas contas da Casa mostrou que cerca de 75 servidores efetivos e temporários estavam acumulando cargos em 2016. Houve identificação de gente exercendo funções em diversos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e, também, na Câmara Municipal de Salvador e em poderes executivos municipais, além de vínculos com entidades privadas. A situação foi apontada também nas contas de 2017 de Angelo Coronel, mostrando que o problema continuou.

O MPC também assinalou que houve sonegação de documentos e informações solicitadas pelo TCE-BA à AL-BA, situação que “impediu o exercício de competência constitucionalmente atribuída a este Tribunal” de fiscalização. O TCE analisa agora as contas de 2018, do segundo ano da gestão de Coronel. O processo ainda está em fase de auditoria e ainda não se sabe quando irá a plenário. Segundo o atual presidente, Nelson Leal, o ex-presidente e hoje senador deixou um déficit de R$ 159 milhões nos cofres.

A reportagem do BNews entrou em contato com Marcelo Nilo pedindo um posicionamento sobre o julgamento, mas o parlamentar não quis comentar.