Remédio necessário

Gilmar Mendes (STF) definiu como “remédio necessário”, para combater abusos, a aprovação pelo Congresso da nova Lei de Abuso de Autoridade. “A reclamação é geral porque inexistia qualquer freio. De novo é aquela discussão sobre o Estado de Direito. Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano”, declarou o ministro.