Secretário Estadual de Educação se compromete a rescindir contratos temporários já considerados ilegais pelo Tribunal de Contas

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o secretário estadual de Educação, Frederico Costa Amâncio, compromete-se a rescindir os contratos já considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme cronograma estipulado no documento. A iniciativa do MPPE, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, visa assegurar o respeito aos princípios que norteiam a administração pública e a eficácia da Lei nº 8.429/1992.

Além desses contratos, o secretário estadual ainda se compromete a rescindir os contratos cujo prazo de duração encontram-se expirados e firmados sem seleção pública.

De acordo com o TAC, até o dia 15 de cada mês, deve-se comprovar perante o Ministério Público, a relação das rescisões realizadas, e nos meses de março, abril, maio e junho de 2021 o cumprimento da obrigação principal, independentemente de notificação ou aviso prévio. Por fim, o secretário se compromete a apresentar, até o dia 15 de março de 2021, cronograma de rescisão dos contratos temporários ativos com prazo de duração expirado e firmados sem seleção pública no âmbito da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

A assinatura do TAC foi precedida de recomendação conjunta com o Ministério Público de Contas (MPCO) e de reunião conjunta com o MPCO e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Mais informações, o documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25).