Segunda instância
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento de um tema explosivo: três ações declaratórias de inconstitucionalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Segundo o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, doas 191 países que integram a ONU, só três, entre eles o Brasil, prevêm recursos à terceira instância.