O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autorizou o repasse de R$ 109 milhões das chamadas “emendas Pix”. O mecanismo incluído no orçamento por deputados estaduais abastece os cofres de prefeituras paulistas sem necessidade de compromisso prévio de como a verba será aplicada. Os valores compõem as emendas impositivas – ou seja, são de execução obrigatória – e irrigam as bases eleitorais de parlamentares. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Cabe ao secretário de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, a análise e liberação das emendas Pix, chamadas formalmente de transferências especiais. O poder sobre os recursos foi transferido ao dirigente do PSD por Tarcísio em decreto de janeiro. O governador também delegou a articulação política com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a Kassab.

A verba foi solicitada na legislatura passada e, em razão de reeleição, atende hoje, em sua maioria, deputados que engrossam a base de Tarcísio. Os recursos são enviados pelos deputados com base em critério político, sem obrigação de seguir qualquer estudo técnico sobre quais as necessidades das cidades ou observação das políticas públicas do Estado.

Dos 58 parlamentares que incluíram emendas Pix no orçamento de 2023, 36 obtiveram um novo mandato. Dentre eles, há 19 deputados em partidos aliados ao governo e quatro da federação PSDB-Cidadania, que se declaram independentes, mas têm apoiado Tarcísio. Na prática, R$ 46,4 milhões serão repassados por indicação de deputados em exercício que votam mais alinhados ao governador, e R$ 16 milhões ficarão nas mãos da oposição.

O modelo que contorna a transparência dos repasses orçamentários foi promulgado em São Paulo em 2021, ao seguir o mesmo desenho dado pelo Congresso. Já em dezembro de 2022, a Alesp ampliou em 50% a verba destinada à totalidade de emendas impositivas, com aval de Tarcísio, o que elevou o total repassado a quase R$ 1 bilhão.

Com isso, cada parlamentar passou a ter controle sobre a indicação de R$ 10,5 milhões. Metade dos recursos deve ser alocada em saúde. O restante pode ser distribuído em obras ou serviços previamente indicados de outras áreas, nos mesmos moldes das emendas para a saúde, ou requisitado via transferência especial. Essa mudança permitiu repasses de até R$ 5,2 milhões em emendas Pix por deputado.

Pelo modelo, a única obrigação do município é aplicar pelo menos 70% do dinheiro em despesas de capital, como compra de equipamentos e obras públicas.