{"id":102481,"date":"2015-12-22T01:03:28","date_gmt":"2015-12-22T04:03:28","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=102481"},"modified":"2015-12-22T01:03:28","modified_gmt":"2015-12-22T04:03:28","slug":"toffoli-mantem-criterios-de-desempenho-para-acesso-de-partidos-a-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/toffoli-mantem-criterios-de-desempenho-para-acesso-de-partidos-a-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Toffoli mant\u00e9m crit\u00e9rios de desempenho para acesso de partidos a r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter<\/a> os novos crit\u00e9rios de acesso aos canais televis\u00e3o e emissoras de r\u00e1dio da chamada minirreforma eleitoral de 2015. Para o ministro, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Tribunal Superior Eleitoral, regras que relacionam o acesso ao r\u00e1dio e \u00e0 TV \u00e0 representatividade dos partidos na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais, pois garantem o \u201cdireito de antena\u201d aos partidos ao mesmo tempo em que respeitam a\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201csoberania popular\u201d.<\/p>\n

\"toffoli\"<\/a><\/p>\n

As regras foram questionadas em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) contra os artigos 46 e 47, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es com a reda\u00e7\u00e3o dada pela minirreforma (Lei 13.165\/2015).<\/p>\n

O primeiro dispositivo diz que as emissoras de r\u00e1dio e TV apenas est\u00e3o obrigadas a convidar os candidatos de partidos com mais de nove deputados na C\u00e2mara para os deputados. O segundo muda os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre as legendas: 10% para os que n\u00e3o t\u00eam deputados no Congresso e 90% para os que t\u00eam mais de seis representantes no Legislativo Federal.<\/p>\n

Embora tenha sido tomada em ADI, a decis\u00e3o \u00e9 monocr\u00e1tica. O ministro, entretanto, justifica a liminar no fato de que a a\u00e7\u00e3o \u201ctem potencial para surtir efeitos nos planos de m\u00eddia para a propaganda eleitoral das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais\u201d.<\/p>\n

Propaganda eleitoral<\/strong>
\nO PTN questiona a nova distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os partidos que t\u00eam e os que n\u00e3o t\u00eam representantes na C\u00e2mara dos Deputados. Para a legenda, ao dar 90% do tempo \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es que t\u00eam mais de seis deputados eleitos, a lei estabelece diferen\u00e7as inconstitucionais entre os partidos, al\u00e9m de ignorar as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n

Para Toffoli, no entanto, apenas dar o mesmo tempo de propaganda aos partidos \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para espelhar a multiplicidade de fatores que influenciam o processo eleitoral, desprezando a pr\u00f3pria natureza do sistema proporcional\u201d.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do ministro, a lei partiu de uma iniciativa correta ao acatar o crit\u00e9rio da representatividade. Isso porque esse crit\u00e9rio, \u201cdo mesmo modo que reserva espa\u00e7o destinado \u00e0s minorias, n\u00e3o desconhece a realidade hist\u00f3ria de agrega\u00e7\u00e3o de representatividade pol\u00edtica experimentada por diversos partidos pol\u00edticos que na atualidade dominam o cen\u00e1rio pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n

Ou seja, para o presidente do TSE, a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 47 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, quando divide o tempo de propaganda de acordo com o desempenho nas urnas, evita que coliga\u00e7\u00f5es sejam feitas apenas com o objetivo de aumentar o tempo de exposi\u00e7\u00e3o na TV. Se todos os partidos t\u00eam o mesmo tempo, legendas tendem a se coligar para somar mais tempo.<\/p>\n

Toffoli ainda discute na liminar que n\u00e3o existe igualdade entre legendas que t\u00eam representantes na C\u00e2mara e legendas que, \u201csubmetidas ao voto popular, n\u00e3o lograram eleger representantes para a Casa do Povo\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como se exigir tratamento absolutamente igualit\u00e1rio entre esses partidos, porque eles n\u00e3o s\u00e3o materialmente iguais, quer do ponto de vista jur\u00eddico, quer da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que t\u00eam. Embora iguais no plano da legalidade, n\u00e3o s\u00e3o iguais quanto \u00e0 legitimidade pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n

Debates<\/strong>
\nO primeiro questionamento \u00e9 o artigo 46 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela minirreforma. A mudan\u00e7a restringe mais o acesso a debates. Antes, o partido tinha de ter um deputado na C\u00e2mara. Agora, precisa de nove. Para o PTN, a nova regra inviabiliza o fortalecimento dos partidos minorit\u00e1rios, que precisam de espa\u00e7o nos debates para expor suas ideias.<\/p>\n

Para o ministro Toffoli, no entanto, a lei n\u00e3o exclui as legendas menores, j\u00e1 que faculta aos canais de TV e emissoras de r\u00e1dio o convite aos partidos sem representa\u00e7\u00e3o no Congresso. “O que n\u00e3o seria admiss\u00edvel \u00e9 se a lei trouxesse uma restri\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel ao direito de participa\u00e7\u00e3o dos candidatos e partidos pol\u00edticos aos debates eleitorais.\u201d<\/p>\n

De acordo com Toffoli, o Brasil tem hoje 35 partidos inscritos no TSE e 25 deles t\u00eam representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. E 17 partidos t\u00eam mais de seis deputados eleitos. Portanto, pela nova regra, 17 legendas t\u00eam o direito de participar os debates de r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

O ministro afirma ainda que n\u00e3o \u00e9 nos debates que os partidos exp\u00f5em suas ideias, mas no hor\u00e1rio eleitoral gratuito. O debate \u00e9 um \u201cevento pontual, realizado poucas vezes durante todo o per\u00edodo eleitoral\u201d. \u201cSendo assim, trata-se de espa\u00e7o naturalmente restrito, no qual, no entanto, deve haver a exposi\u00e7\u00e3o e confronto de ideias com densidade tal que promova, no eleitor, maior esclarecimento a respeito das ideias e propostas dos candidatos e das diferen\u00e7as entre essas.\u201d<\/p>\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, o crit\u00e9rio seletivo adotado pela norma impugnada quanto aos partidos pol\u00edticos que ter\u00e3o assegurado o direito de seus candidatos participarem dos debates eleitorais poder\u00e1, at\u00e9 mesmo, contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da excessiva pulveriza\u00e7\u00e3o dos debates eleitorais\u201d, conclui o ministro.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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