{"id":104541,"date":"2016-01-04T02:02:05","date_gmt":"2016-01-04T05:02:05","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=104541"},"modified":"2016-01-04T02:02:05","modified_gmt":"2016-01-04T05:02:05","slug":"acordo-coletivo-nao-pode-flexibilizar-direitos-a-saude-do-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/acordo-coletivo-nao-pode-flexibilizar-direitos-a-saude-do-empregado\/","title":{"rendered":"Acordo coletivo n\u00e3o pode flexibilizar direitos \u00e0 sa\u00fade do empregado"},"content":{"rendered":"

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Direitos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador s\u00e3o normas de ordem p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser flexibilizados por meio de ajuste coletivo. Assim entendeu \u00a0a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) ao conceder repouso semanal remunerado em dobro aos empregados de uma companhia de transportes p\u00fablico municipal.<\/p>\n

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O regime de plant\u00e3o em fins de semana havia sido reconhecido em primeiro grau, pois o ju\u00edzo avaliou que acordo coletivo estipulou\u00a0folgas compensat\u00f3rias e pagamento de adicional para regime de escala.<\/p>\n

A relatora do caso no TRT-3,\u00a0ju\u00edza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, avaliou que a categoria ficava sem descanso\u00a0por mais de sete dias consecutivos, embora todo trabalhador tenha direito a ao menos\u00a024 horas de descanso por semana.<\/p>\n

A julgadora disse que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha prestigiado a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e concedido poderes aos sindicatos representativos das categorias econ\u00f4mica e profissional, permitindo que se estipulem benef\u00edcios para os empregados e para os empregadores com concess\u00f5es rec\u00edprocas, essa permiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilimitada, devendo ser respeitadas as regras m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e os direitos indispon\u00edveis dos empregados.<\/p>\n

Assim, na vis\u00e3o da magistrada, o ajuste coletivo que permite o labor por sete dias seguidos e a concess\u00e3o do descanso somente ap\u00f3s esse per\u00edodo \u00e9 inv\u00e1lido, pois contraria\u00a0o artigo 7\u00ba, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o e com o artigo 1\u00ba daLei 605\/1969<\/a>, que assegura a todo empregado o direito ao repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, ou seja, ap\u00f3s o sexto dia laborado.<\/p>\n

“Ademais, al\u00e9m do aspecto relacionado \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, propiciando a reposi\u00e7\u00e3o das energias, n\u00e3o podem ser desprezados os efeitos ben\u00e9ficos e necess\u00e1rios do repouso semanal remunerado depois de seis dias de trabalho quanto ao conv\u00edvio familiar e social do trabalhador”, acrescentou a julgadora.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m citou que na situa\u00e7\u00e3o analisada os empregados trabalharam mais de sete dias consecutivos, sendo que os contracheques correspondentes n\u00e3o indicam o pagamento em dobro pelo trabalho prestado no dia de repouso. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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