{"id":105426,"date":"2016-01-08T01:53:46","date_gmt":"2016-01-08T04:53:46","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=105426"},"modified":"2016-01-08T01:53:46","modified_gmt":"2016-01-08T04:53:46","slug":"universidades-vao-ao-stf-contra-lei-para-dar-desconto-a-aluno-antigo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/universidades-vao-ao-stf-contra-lei-para-dar-desconto-a-aluno-antigo\/","title":{"rendered":"Universidades v\u00e3o ao STF contra lei para dar desconto a aluno antigo"},"content":{"rendered":"

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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares (Anup) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.647\/2015 de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de servi\u00e7os cont\u00ednuos, entre elas as institui\u00e7\u00f5es de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas as vantagens e benef\u00edcios oferecidos aos novos.<\/p>\n

\"sala<\/a><\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.444, com pedido de liminar, a associa\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual que inclui as institui\u00e7\u00f5es de ensino no rol de empresas obrigadas a estender os benef\u00edcios aos clientes antigos (item 4 do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 4.647\/2015) e tamb\u00e9m questiona a parte da norma que estabelece o pagamento de multa em caso de descumprimento da lei (inciso I do artigo 3\u00ba).<\/p>\n

Segundo a entidade, o inciso I do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o permite que os estados legislem sobre mat\u00e9ria afeta a Direito Civil e Contratual quando h\u00e1 expressa autoriza\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar federal. \u201cMat\u00e9ria contratual inserida no \u00e2mbito do Direito Civil \u00e9, como se sabe, da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o\u201d, afirma a Anup. A entidade complementa que o estado de Mato Grosso do Sul n\u00e3o foi autorizado a dispor sobre a \u201cextens\u00e3o de novos benef\u00edcios aos contratos educacionais em curso, firmados com alunos preexistentes anteriormente \u00e0 lei (estadual)\u201d.<\/p>\n

Para a associa\u00e7\u00e3o, ainda que seja ampla a compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria de defesa do consumidor, os estados n\u00e3o podem legislar sobre o assunto porque, no caso, h\u00e1 uma lei federal (Lei 9.870\/1999) que discorre sobre tema \u201cdescontos\u201d em institui\u00e7\u00f5es de ensino privado.<\/p>\n

Assim, explica a Anup, a compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre as hip\u00f3teses previstas no artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ampliada nos casos em que h\u00e1 norma federal que regulamente o tema, como \u00e9 o caso do setor educacional.<\/p>\n

Por fim, a associa\u00e7\u00e3o afirma que a norma \u201cfere os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia administrativa, configurando indevida interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico dos agentes privados do setor educacional\u201d e cria san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que violam \u201cos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o processo, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, verificou que o caso \u201cn\u00e3o se amolda\u201d \u00e0 hip\u00f3tese prevista no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da corte, que atribui ao presidente do Supremo a compet\u00eancia para decidir sobre medidas urgentes no per\u00edodo de recesso ou f\u00e9rias forenses. Assim, ele determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do relator da ADI, ministro Teori Zavascki. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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