{"id":106561,"date":"2016-01-14T01:33:14","date_gmt":"2016-01-14T04:33:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=106561"},"modified":"2016-01-14T01:33:14","modified_gmt":"2016-01-14T04:33:14","slug":"liminar-do-stf-autoriza-prefeito-eleito-em-2012-a-assumir-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/liminar-do-stf-autoriza-prefeito-eleito-em-2012-a-assumir-cargo\/","title":{"rendered":"Liminar do STF autoriza prefeito eleito em 2012 a assumir cargo"},"content":{"rendered":"

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Faltando menos de um ano para o t\u00e9rmino\u00a0do mandato, o prefeito eleito de Teres\u00f3polis (RJ) nas elei\u00e7\u00f5es de 2012 finalmente vai poder\u00a0assumir o cargo.\u00a0O\u00a0ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que indeferiu o registro de M\u00e1rio Tricano.<\/p>\n

\"justi\u00e7a<\/a><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro considerou\u00a0a proximidade do fim do mandato, que, segundo ele, gera um risco de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel para o munic\u00edpio. \u201cExiste um grande risco de que, se o recurso [do candidato] vier a ser admitido, n\u00e3o haja mais tempo h\u00e1bil para que o prefeito assuma o mandato, ou o fa\u00e7a por pouco tempo, o que causaria preju\u00edzo irrepar\u00e1vel a toda a coletividade do munic\u00edpio\u201d, conclui.<\/p>\n

A suspens\u00e3o\u00a0vale at\u00e9\u00a0a conclus\u00e3o do\u00a0julgamento, pelo Plen\u00e1rio do STF,\u00a0de recurso\u00a0com repercuss\u00e3o geral reconhecida que discute a mesma mat\u00e9ria constitucional \u2014\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010).<\/p>\n

De acordo com os autos, Tricano foi condenado pela Justi\u00e7a Eleitoral em 2008 por abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es daquele ano. A condena\u00e7\u00e3o se deu com base na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64\/1990), que previa sua inelegibilidade pelo prazo de tr\u00eas anos. A Lei da Ficha Limpa, que aumentou o prazo para oito anos, foi sancionada em 2010, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2012, o registro de sua candidatura foi indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral com base nas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei da Ficha Limpa. Enquanto aguardava recurso contra o indeferimento do registro, Tricano concorreu ao pleito e obteve a maioria dos votos, mas n\u00e3o p\u00f4de assumir a prefeitura.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o cautelar, seus advogados afirmam que o munic\u00edpio \u201cvive um caos pol\u00edtico-administrativo\u201d, pois o atual chefe do Executivo \u00e9 o vice do candidato que ficou em segundo lugar, que por sua vez foi cassado em outubro de 2015.<\/p>\n

O candidato mais votado pede a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso interposto ao STF\u00a0contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior\u00a0Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura,\u00a0“e assim\u00a0possa aguardar a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia no exerc\u00edcio do cargo para o qual foi eleito”.<\/p>\n

Na liminar, o\u00a0ministro Lewandowski observou que, em 2014, havia indeferido pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no mesmo sentido (AC 3.704) formulado pelo candidato. Por\u00e9m, em novembro de 2015, o Plen\u00e1rio come\u00e7ou a julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0785.068\u00a0\u2014 reautuado como Recurso Extraordin\u00e1rio 929.670 \u2014 de sua pr\u00f3pria relatoria, que trata da quest\u00e3o constitucional em an\u00e1lise e com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, explicou o ministro, ele votou no sentido de dar provimento ao recurso, propondo a tese de que o prazo de inelegibilidade introduzido pela Lei da Ficha Limpa n\u00e3o alcan\u00e7a os casos j\u00e1 transitados em julgado que tiveram fundamento espec\u00edfico na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei das Inelegibilidades. O ministro Gilmar Mendes votou no mesmo sentido e, em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. \u201cDiferentemente do verificado em setembro de 2014, quando da an\u00e1lise da AC 3.704, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e9 outra\u201d, ressaltou Lewandowski.<\/p>\n

O ministro considera que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201crealmente excepcional e se reveste da maior singularidade pol\u00edtico-jur\u00eddica\u201d, uma vez que Tricano recebeu 45,59% dos votos para a Prefeitura de Teres\u00f3polis, mas est\u00e1 impedido de exercer o mandato por causa de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que adentrou sobre ac\u00f3rd\u00e3o relativo ao pleito de 2008 j\u00e1 transitado em julgado.<\/p>\n

De acordo com Lewandowski,\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico de\u00a0inelegibilidade encontra, nessa hip\u00f3tese, “um \u00f3bice insuper\u00e1vel de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da coisa julgada, em face de lei superveniente”. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O candidato mais votado pede a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso interposto ao STF contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura, “e assim possa aguardar a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia no exerc\u00edcio do cargo pa<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":94080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-106561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/justi\u00e7a-martelo.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106561\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/94080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}