{"id":107534,"date":"2016-01-19T02:59:02","date_gmt":"2016-01-19T05:59:02","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=107534"},"modified":"2016-01-19T02:59:02","modified_gmt":"2016-01-19T05:59:02","slug":"invasao-da-policia-federal-a-escritorio-e-casa-de-advogado-gera-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/invasao-da-policia-federal-a-escritorio-e-casa-de-advogado-gera-indenizacao\/","title":{"rendered":"Invas\u00e3o da Pol\u00edcia Federal a escrit\u00f3rio e casa de advogado gera indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Jomar Martins<\/a><\/p>\n

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A presen\u00e7a n\u00e3o autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial espec\u00edfico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que protege\u00a0a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escrit\u00f3rio de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7\u00ba, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906\/94).<\/p>\n

\"pf<\/a><\/p>\n

Por ter violado esses dois dispositivos em uma mesma a\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal fez a Uni\u00e3o ser\u00a0condenada a pagar R$ 110 mil para um advogado e para a banca da qual \u00e9 s\u00f3cio-diretor em Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, no extremo sul do Paran\u00e1.<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o determinou o pagamento de\u00a0R$ 40 mil pela invas\u00e3o do escrit\u00f3rio e R$ 70 mil por conta da revista feita no apartamento do advogado, situado\u00a0no 3\u00ba andar do mesmo pr\u00e9dio. A primeira inst\u00e2ncia havia fixado os valores de R$ 35 mil e R$ 65 mil, respectivamente.<\/p>\n

Conforme os autos, no dia 2 de junho de 2009, os policiais federais entraram no pr\u00e9dio para cumprir mandado de pris\u00e3o contra o ent\u00e3o prefeito do Munic\u00edpio de Bituruna (PR), denunciado por desmatamento irregular, que estaria escondido no escrit\u00f3rio do autor. Durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das duas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, a equipe da PF alegou que promoveu simples vistoria, sem ostentar armamento em punho e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o verbal do propriet\u00e1rio. Toda a a\u00e7\u00e3o policial foi registrada pela equipe de jornalismo da TV local.<\/p>\n

A ju\u00edza federal Graziela Soares julgou procedente ambas as a\u00e7\u00f5es, em senten\u00e7as proferidas em 4 de julho de 2013, por entender que, no curso dos processos, a PF n\u00e3o conseguiu comprovar a alegada autoriza\u00e7\u00e3o verbal para a vistoria. Al\u00e9m disso, nenhum dos policiais ouvidos soube apontar o nome da pessoa que havia supostamente franqueado o acesso das depend\u00eancias do escrit\u00f3rio.<\/p>\n

\u2018\u2018Por tratar-se de escrit\u00f3rio de advocacia, a parte autora depende de v\u00e1rios fatores para estabelecer-se no mercado e manter-se nele. A credibilidade \u00e9 fundamental. A partir do momento em que h\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o\u00a0injustificada\u00a0e negativa\u00a0de seu nome, o dano \u00e9 presumido. Talvez esse dano n\u00e3o se perpetue integralmente com o tempo e os devidos esclarecimentos, mas sua exist\u00eancia imediatamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial injustificada \u00e9 ineg\u00e1vel. Trata-se de evento pass\u00edvel de desdobramentos imprevis\u00edveis\u2019\u2019, justificou na senten\u00e7a.<\/p>\n

A julgadora afirmou que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 entrada dos policiais no apartamento do autor, sem determina\u00e7\u00e3o judicial, objetivando o cumprimento de mandado de pris\u00e3o que n\u00e3o especificou tal medida. \u2018\u2018N\u00e3o se trata aqui de medir a intensidade da presen\u00e7a, se provocou como\u00e7\u00e3o entre as pessoas que ali estavam, ou n\u00e3o. Mesmo que tenha ocorrido a entrada e perman\u00eancia dos policiais na mais absoluta calma e tranquilidade, n\u00e3o se retira o fato de que n\u00e3o restou comprovada permiss\u00e3o para entrarem e permanecerem, enquanto agentes policiais no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es\u2019\u2019, repisou.<\/p>\n

Explicando a disparidade entre os valores arbitrados para as indeniza\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza pontuou que o reparo para a invas\u00e3o de privacidade na resid\u00eancia do advogado\u00a0deve ser mais rigoroso do que aquele aplicado em favor da pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que a pessoa f\u00edsica guarda em sua resid\u00eancia bens muito mais valiosos do que aqueles presentes em um estabelecimento empresarial. \u2018\u2018\u00c9 na resid\u00eancia que a pessoa guarda sua intimidade familiar; \u00e9 seu asilo personal\u00edssimo, que recebe diretamente da norma constitucional a devida prote\u00e7\u00e3o contra qualquer admoesta\u00e7\u00e3o injustificada e ilegal\u2019\u2019, finalizou.<\/p>\n

No TRF-4, as apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o foram negadas pela desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, durante as\u00a0sess\u00f5es de julgamento ocorridas nos dias 12 de novembro e 1\u00ba de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Explicando a disparidade entre os valores arbitrados para as indeniza\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza pontuou que o reparo para a invas\u00e3o de privacidade na resid\u00eancia do advogado deve ser mais rigoroso do que aquele aplicado em favor da pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que a pessoa f\u00edsica guarda em sua resid<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":72162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-107534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/pf-agente-grande.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=107534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107534\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/72162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=107534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=107534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=107534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}