![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/cartao-de-credito.jpg\")
<\/a><\/p>\n01 – Financiamento de im\u00f3vel<\/b><\/p>\n
Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que o consumidor n\u00e3o est\u00e1 obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financia o im\u00f3vel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que este seguro seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
02 – Cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n
\u00c9 venda casada condicionar a concess\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguros e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o. Em um caso analisado pelo STJ, uma empresa representante de lojas de departamentos inclu\u00eda parcelas de um t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o nas faturas mensais dos clientes. A loja alegou que o t\u00edtulo era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da d\u00edvida contra\u00edda junto com o cart\u00e3o. No entanto, a Justi\u00e7a entendeu a pr\u00e1tica como abusiva.<\/p>\n
03 – Pipoca no cinema<\/b><\/p>\n
O STJ decidiu, em a\u00e7\u00e3o julgada em 2007, que os frequentadores de cinema n\u00e3o est\u00e3o obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas de proje\u00e7\u00f5es. A empresa foi multada por praticar a venda casada ao permitir que somente produtos adquiridos em suas depend\u00eancias fossem consumidos durante as exibi\u00e7\u00f5es. Assim, o Tribunal entendeu que o cidad\u00e3o pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor pipoca ou guloseimas.<\/p>\n
04 – Refrigerante em posto de gasolina<\/b><\/p>\n
Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina n\u00e3o poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de refrigerante. A empresa alegou que o cliente n\u00e3o estava for\u00e7ado a adquirir a bebida. Que poderia comprar gasolina sem vincula\u00e7\u00e3o alguma a outro produto, pois a venda de refrigerantes fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo. No entanto, os ministros entenderam a pr\u00e1tica como abusiva.<\/p>\n
05 – Lanches infantis<\/b><\/p>\n
Em 2010, o Tribunal determinou a reuni\u00e3o na Justi\u00e7a Federal das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob\u2019s, McDonald\u2019s e Burger King, em raz\u00e3o da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. A Justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo e a Justi\u00e7a Federal analisam a\u00e7\u00f5es semelhantes propostas pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos estadual e federal. Hoje o cidad\u00e3o pode comprar o brinquedo separado do lanche, caso queira apenas aquele.<\/p>\n
06 – F\u00e9rias<\/b><\/p>\n
O STJ tem decis\u00f5es no sentido que, em caso de compra de passagens e contrata\u00e7\u00e3o de hotel, servi\u00e7os de passeio e contrato de seguro de viagem vendidos de forma conjunta por operadora de turismo, a ag\u00eancia responde pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de qualquer um desses servi\u00e7os.<\/p>\n
07 – Consumo m\u00ednimo<\/b><\/p>\n
Em 2011 o STJ restituiu o entendimento de que nos condom\u00ednios em que o total de \u00e1gua consumida \u00e9 medido por um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a do valor do consumo m\u00ednimo multiplicado pelo n\u00famero de unidades residenciais. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, n\u00e3o se pode presumir a igualdade de consumo de \u00e1gua pelos cond\u00f4minos, obrigando os que gastaram abaixo do m\u00ednimo a n\u00e3o s\u00f3 complementar a tarifa, como tamb\u00e9m a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.<\/p>\n
\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proibida pelo inciso I do artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada \u00e9 caracterizada ou por vincular a venda de bem ou servi\u00e7o \u00e0 compra de outros itens ou pela imposi\u00e7\u00e3o de quantidade m\u00ednima de produto a ser comprado. Confira sete a\u00e7\u00f5es que<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":102700,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-108854","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/cartao-de-credito.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108854"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108854\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}