{"id":111251,"date":"2016-02-11T01:10:59","date_gmt":"2016-02-11T04:10:59","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=111251"},"modified":"2016-02-11T01:10:59","modified_gmt":"2016-02-11T04:10:59","slug":"absurdo-obrigacao-de-informar-movimentacao-acima-de-r-2-mil-ao-fisco-e-criticada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/absurdo-obrigacao-de-informar-movimentacao-acima-de-r-2-mil-ao-fisco-e-criticada\/","title":{"rendered":"Absurdo: Obriga\u00e7\u00e3o de informar movimenta\u00e7\u00e3o acima de R$ 2 mil ao Fisco \u00e9 criticada"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Fernando Martines<\/a><\/p>\n

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Ao estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa f\u00edsica movimentar mais de R$ 2\u00a0mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo cr\u00edticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela passa a vigorar em 2016 e o debate envolve a Constitui\u00e7\u00e3o: para alguns, se ela determina o sigilo banc\u00e1rio como um direito, a nova norma fere o texto.<\/p>\n

\"rp_dinheiro-EBC.jpg\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 o que entende o advogado Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf<\/strong>, do escrit\u00f3rio Nelson Wilians & Advogados Associados, que ressalta que um repasse de informa\u00e7\u00f5es como o que foi estabelecido deve passar primeiro pelo Poder Judici\u00e1rio. \u201cN\u00e3o se questiona a possibilidade da Receita Federal obter informa\u00e7\u00f5es e dados para a consecu\u00e7\u00e3o dos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a realiza\u00e7\u00e3o de tais atos encontra limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o, vale dizer, desde que precedido da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, que certamente n\u00e3o deixar\u00e1 de conced\u00ea-lo quando assim considerar relevante\u201d, afirma em entrevista a ConJur<\/strong>.<\/p>\n

Sarraf classifica a instru\u00e7\u00e3o como \u201cabsolutamente question\u00e1vel\u201d e critica que o repasse de informa\u00e7\u00f5es pode ser feito sem que antes a Receita instaure um processo interno contra o contribuinte. \u201cCausa esp\u00e9cie que a determina\u00e7\u00e3o independa, inclusive, da exist\u00eancia de pr\u00e9vio procedimento fiscalizat\u00f3rio contra o contribuinte, o que pode ser compreendido como afronta ao artigo 196 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, aponta.<\/p>\n

De acordo com Gustavo Ferreira<\/strong>, advogado tributarista s\u00f3cio do Marcelo Tostes Advogados, embora o Fisco Federal argumente que as medidas disciplinadas pela IN 1.571 s\u00e3o legais porque est\u00e3o amparadas na Lei Complementar 105\/01, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o sigilo dos dados banc\u00e1rios como direito fundamental.<\/p>\n

\u201cO sigilo banc\u00e1rio, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos X e XII, \u00e9 um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o sirva para encobrir il\u00edcitos. Portanto, n\u00e3o pode o Fisco, a seu bel prazer, proceder com a sua mitiga\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Tais investidas fiscais certamente ser\u00e3o coibidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade j\u00e1 em tr\u00e2mite nessa corte\u201d, conclui Ferreira.<\/p>\n

Contribuinte desavisado<\/strong>
\nEm entrevista ao jornal O Globo<\/em>, os t\u00e9cnicos da Receita negaram que a nova regra represente uma invas\u00e3o de privacidade. Eles explicam que o Fisco n\u00e3o pode ter acesso nem \u00e0 origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 11, da IN, \u201c\u00e9 vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. \u201cSe o contribuinte fez a movimenta\u00e7\u00e3o no supermercado ou no teatro, n\u00e3o vamos saber\u201d, explicou um t\u00e9cnico.<\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Henrique Longo<\/strong>, do escrit\u00f3rio PLKC Advogados, afirma que a atua\u00e7\u00e3o da Receita muitas vezes n\u00e3o configura quebra de sigilo, pois conta com a contribui\u00e7\u00e3o inconsciente das pessoas. \u201cGeralmente \u00e9 que o contribuinte \u2014 muitas vezes desavisado \u2014 entrega espontaneamente seus extratos banc\u00e1rios ao fiscal, o que n\u00e3o configura quebra de sigilo, pois foi ato do pr\u00f3prio contribuinte abrir seus dados\u201d, explica.<\/p>\n

Longo ressalta que s\u00f3 o juiz pode quebrar o sigilo banc\u00e1rio das pessoas, mas o Fisco federal tem utilizado reiteradamente informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o para selecionar contribuintes para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo artigo 42 da Lei 9.249, que cont\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receita em rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios de origem e tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovados.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal j\u00e1 correm tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) referentes \u00e0 LC 105. Elas s\u00e3o de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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