{"id":115130,"date":"2016-03-01T03:09:10","date_gmt":"2016-03-01T06:09:10","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=115130"},"modified":"2016-03-01T03:09:10","modified_gmt":"2016-03-01T06:09:10","slug":"mppe-obtem-liminar-determinando-que-prefeitura-do-recife-nomeie-professores-aprovados-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mppe-obtem-liminar-determinando-que-prefeitura-do-recife-nomeie-professores-aprovados-em-concurso\/","title":{"rendered":"MPPE obt\u00e9m liminar determinando que Prefeitura do Recife nomeie professores aprovados em concurso"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) conseguiu decis\u00e3o liminar determinando que a Prefeitura do Recife nomeie os candidatos aprovados no concurso p\u00fablico para o cargo de professor I da rede municipal, de acordo com homologa\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial de 20 de maio de 2012. A decis\u00e3o, proferida pelo juiz Haroldo Carneiro Le\u00e3o, fixa o prazo de 60 dias para cumprimento da decis\u00e3o e multa di\u00e1ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decis\u00e3o judicial atende a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ingressada pela promotora de Justi\u00e7a Andr\u00e9a Nunes e prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o aos contratos tempor\u00e1rios firmados com aprovados no concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\"sala<\/a><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o liminar, a Prefeitura do Recife\u00a0deflagrou concurso p\u00fablico para o cargo de professor I da rede municipal, homologado em 25 de maio de 2012. No dia 31 de janeiro de 2014, o munic\u00edpio decidiu contratar pessoas atrav\u00e9s de v\u00ednculo tempor\u00e1rio por excepcional interesse p\u00fablico. Nessa data, havia no concurso 650 vagas ofertadas, sendo nomeados posteriormente 1.490 candidatos, mas ainda constava a disponibilidade de 137 vagas. Mesmo com 137 vagas a serem preenchidas ainda por concursados, a Prefeitura contratou 365 pessoas aprovadas nesse concurso, mas com os contratos tempor\u00e1rios acumulando um total de 1.070 contratados.<\/p>\n

Al\u00e9m de ter que nomear os aprovados no concurso p\u00fablico que exercem as atividades de professor I em cargos tempor\u00e1rios, a Prefeitura do Recife deve se abster de firmar contratos tempor\u00e1rios para professor da rede municipal com o intuito de suprir a defici\u00eancia dos cargos p\u00fablicos vagos. As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de pessoal devem atender os requisitos legais existentes para caracterizar medida excepcional. Ao cumprir a decis\u00e3o judicial, o munic\u00edpio deve tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para n\u00e3o causar perda ou preju\u00edzo aos alunos.<\/p>\n

Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o afirmou que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o legais e que a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico \u00e9 afeta \u00e0 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Afirmou ainda que haver\u00e1 preju\u00edzo reverso se a medida liminar for deferida em raz\u00e3o do ano letivo em curso. No entanto, o juiz entendeu que h\u00e1 urg\u00eancia em decidir devido \u00e0 imin\u00eancia do t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso p\u00fablico e que, mesmo que o prazo de validade seja na data da primeira ou da segunda publica\u00e7\u00e3o, o aguardo da decis\u00e3o final implicar\u00e1 na queda da validade do certame, impossibilitando a nomea\u00e7\u00e3o dos classificados.<\/p>\n

Na sua decis\u00e3o, o magistrado destaca o car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o dos cargos tempor\u00e1rios. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o por necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, como j\u00e1 se infere do seu nome, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 prec\u00e1ria. As fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas por professores do ensino fundamental, conforme previs\u00e3o legal, devem corresponder aos cargos p\u00fablicos. A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o deve ser medida excepcional, n\u00e3o servindo como substituto da pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo estatut\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o juiz Haroldo Carneiro Le\u00e3o ainda argumenta que h\u00e1 provas documentais nos autos de que diversos candidatos aprovados no concurso para o cargo de professor I da rede municipal j\u00e1 exercem a fun\u00e7\u00e3o de professor com v\u00ednculo prec\u00e1rio, posto que foram contratados segundo regime tempor\u00e1rio. \u201cO interesse p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de professores est\u00e1 comprovado, visto que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se socorre dos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico para integr\u00e1-los atrav\u00e9s de regime prec\u00e1rio\u201d, diz, na decis\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao suposto preju\u00edzo que os alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino sofreriam, o juiz \u00e9 categ\u00f3rico. \u201cNo caso, n\u00e3o me parece que haveria substitui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de pessoal, visto que diversos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico j\u00e1 exercem a fun\u00e7\u00e3o de professores, sendo apenas o caso (suporte f\u00e1tico) de altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico. Com isso, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de dano social com troca de pessoal durante o curso do ano letivo\u201d, argumenta, acrescentando que o munic\u00edpio n\u00e3o apresentou, na sua manifesta\u00e7\u00e3o inaugural, qualquer comprova\u00e7\u00e3o, mesmo que prec\u00e1ria, de altera\u00e7\u00e3o significativa das condi\u00e7\u00f5es inicialmente previstas quando da abertura do concurso p\u00fablico para justificar o descumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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