![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-henrique-hoffmann.jpeg\")
N\u00e3o se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional \u00e9 extremamente importante para preservar confian\u00e7a depositada em certas categorias e permitir o regular desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es, mantendo informa\u00e7\u00f5es que toquem a esfera \u00edntima e privada das pessoas a salvo dos bisbilhoteiros. \u00c9 inquestion\u00e1vel que essa prote\u00e7\u00e3o, ao salvaguardar os elementos obtidos no desempenho da fun\u00e7\u00e3o, atende a um reclame de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
E sem d\u00favidas uma das principais manifesta\u00e7\u00f5es do segredo profissional \u00e9 o sigilo m\u00e9dico, elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio \u00e9tico fundamental dessa secular e importante carreira. Sua origem remonta ao juramento de Hip\u00f3crates, em 460 a.C., revestindo-se de car\u00e1ter legal e deontol\u00f3gico. A rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente \u00e9 calcada na confian\u00e7a, sendo o profissional da Medicina fiel deposit\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do paciente.<\/p>\n
Todavia, o sigilo m\u00e9dico-profissional, assim como os demais direitos, at\u00e9 mesmo aqueles que configuram cl\u00e1usulas p\u00e9treas, n\u00e3o s\u00e3o absolutos, conforme pac\u00edfico entendimento dos tribunais superiores[1]<\/a>. A exist\u00eancia de contraven\u00e7\u00e3o penal (artigo 66, II da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais) para punir a omiss\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o de crime de que teve conhecimento no exerc\u00edcio da medicina refor\u00e7a esse entendimento[2]<\/a>.<\/p>\n De outro v\u00e9rtice, tendo como norte a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador conferiu ao delegado de pol\u00edcia uma s\u00e9rie de instrumentos para possibilitar que cumpra de modo satisfat\u00f3rio sua miss\u00e3o constitucional de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n Como j\u00e1 destacado anteriormente<\/a>[3]<\/a>, um desses mecanismos \u00e9 o chamado poder geral de pol\u00edcia, hospedado no artigo 6\u00ba, III do CPP, que permite \u00e0 autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n Dessa cl\u00e1usula deflui o poder requisit\u00f3rio, abrangendo a possibilidade de exigir per\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es diversas, atribui\u00e7\u00e3o reafirmada pela Lei de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 12.830\/13).<\/p>\n Essa prerrogativa permite o acesso direto a uma s\u00e9rie de dados n\u00e3o protegidos pela cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. E, dentre os dados que podem ser requisitados pela Autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, certamente est\u00e3o aqueles contidos no prontu\u00e1rio m\u00e9dico, como destaca a doutrina<\/a>.<\/p>\n Vale lembrar que n\u00e3o apenas a obten\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio hospitalar, mas diversos outros atos investigativos independem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tais como apreens\u00e3o de objetos (artigo 6\u00ba, II do CPP), requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias (artigo 6\u00ba, VII do CPP) e a\u00e7\u00e3o controlada no crime organizado (artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 12.850\/13), situa\u00e7\u00f5es em que o delegado de pol\u00edcia pode e deve agir de of\u00edcio.<\/p>\n O que o sigilo m\u00e9dico protege \u00e9 a revela\u00e7\u00e3o leviana, maldosa das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas do paciente, e n\u00e3o aquela que visa a atingir o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, t\u00e3o importante quanto a intimidade do paciente e o regular exerc\u00edcio profissional do m\u00e9dico.<\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o 1.931\/09 do Conselho Federal de Medicina), ao consagrar o sigilo m\u00e9dico, traz ressalvas. O princ\u00edpio fundamental do sigilo \u00e9 excepcionado pelos \u201ccasos previstos em lei\u201d (cap\u00edtulo I, inciso XI). E a veda\u00e7\u00e3o de revela\u00e7\u00e3o de segredo n\u00e3o alcan\u00e7a o dever legal, motivo justo e consentimento (cap\u00edtulo IX, artigo 73).<\/p>\n Fica claro, outrossim, que a autoriza\u00e7\u00e3o do paciente n\u00e3o consiste na \u00fanica hip\u00f3tese a permitir o fornecimento do prontu\u00e1rio m\u00e9dico, como acreditam alguns.<\/p>\n Nota-se que mesmo a norma infralegal que disp\u00f5e sobre o sigilo m\u00e9dico n\u00e3o o faz de forma absoluta. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, o que significa que tal segredo pode ser mitigado, sendo exatamente o que ocorre numa investiga\u00e7\u00e3o criminal por requisi\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n Com efeito, o pr\u00f3prio Conselho Regional de Medicina de S\u00e3o Paulo[4]<\/a>referenda a posi\u00e7\u00e3o no sentido de que uma das situa\u00e7\u00f5es de justa causa que relativizam o sigilo \u00e9 justamente a investiga\u00e7\u00e3o criminal, desde que n\u00e3o exponha o paciente a procedimento criminal.<\/p>\n E ainda que o dispositivo pretendesse tornar absoluto o sigilo, a norma infralegal editada pelo conselho de classe n\u00e3o poderia se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, sublinhe-se que a legisla\u00e7\u00e3o esparsa confere for\u00e7a pericial ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico em diversas situa\u00e7\u00f5es, com o objetivo de facilitar a colheita de provas. Podem ser mencionadas a Lei Maria da Penha (artigo 12, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 11.340\/06) e a Lei dos Juizados Especiais (artigo 77, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 9.099\/95). Ora, se a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia pelo delegado de pol\u00edcia prescinde de ordem judicial, fere a l\u00f3gica jur\u00eddica e o bom senso sustentar que a exig\u00eancia do mero boletim m\u00e9dico dependeria de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. Especialmente ao se ter em vista que o objetivo das leis foi simplificar a obten\u00e7\u00e3o da prova da materialidade.<\/p>\n Ali\u00e1s, na esmagadora maioria das vezes, o delegado de pol\u00edcia requisita o prontu\u00e1rio de atendimento de v\u00edtima (e n\u00e3o de suspeito) para comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime. Logo, n\u00e3o faz sentido que, a pretexto de proteger o paciente, ele venha a ser prejudicado. Afinal, como destacou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o sigilo serve mais para proteger o paciente do que o pr\u00f3prio m\u00e9dico[5]<\/a>.<\/p>\n Em diversos delitos, a materialidade depende de evid\u00eancias encontradas no corpo da v\u00edtima, tais como nos crimes contra a pessoa e nos crimes sexuais. Por \u00f3bvio, em se tratando de crime que dependa de representa\u00e7\u00e3o do ofendido atendido no hospital, o delegado de pol\u00edcia s\u00f3 formular\u00e1 a requisi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s preenchida a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, ao requisitar um prontu\u00e1rio m\u00e9dico, nenhum interesse possui em saber sobre doen\u00e7as e interna\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, mas o \u00fanico prop\u00f3sito de comprovar a materialidade de um delito, em especial aqueles praticados com viol\u00eancia, objetivando apurar a verdade e possibilitar a puni\u00e7\u00e3o do infrator, inclusive protegendo o paciente.<\/p>\n Obviamente, a informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo m\u00e9dico dever\u00e1 cingir-se ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o. Logo, se o delegado precisa do prontu\u00e1rio m\u00e9dico para evidenciar uma les\u00e3o corporal, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 sentido em fornecer as informa\u00e7\u00f5es concernentes a uma doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel da qual o paciente \u00e9 portador.<\/p>\n Nessa esteira, n\u00e3o se pode confundir cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o com sigilo. O fato de alguns dados n\u00e3o dependerem ordem judicial para serem requisitados pela autoridade estatal n\u00e3o significa que sejam p\u00fablicos. Isto \u00e9, sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia n\u00e3o lhes retira completamente o segredo. Como afirmamos em texto anterior<\/a>:<\/p>\n Com efeito, o poder requisit\u00f3rio estampado no CPP e na legisla\u00e7\u00e3o esparsa, decorrente do comando constitucional albergado no artigo 144, permite que a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria tenha acesso direto (independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial) a informa\u00e7\u00f5es com grau de sigilo intermedi\u00e1rio, evitando o fracasso das apura\u00e7\u00f5es criminais. Tais dados n\u00e3o s\u00e3o blindados por um sigilo t\u00e3o r\u00edgido que exija ordem judicial para ser quebrado, e ao mesmo tempo n\u00e3o s\u00e3o completamente desprovidos de segredo (n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos) \u2014 ficando inacess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral[6]<\/a>.<\/p>\n A obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o significa a sua publiciza\u00e7\u00e3o. Muito pelo contr\u00e1rio. Uma caracter\u00edstica inerente ao inqu\u00e9rito policial \u00e9 o seu sigilo. Dessa maneira, terceiros n\u00e3o comprometidos com o segredo profissional n\u00e3o ter\u00e3o acesso ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico, que persistir\u00e1 longe dos olhos de enxeridos. A obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de mera curiosidade do Estado-investiga\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o do cumprimento de dever de efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Essa sistem\u00e1tica, indubitavelmente, n\u00e3o objetiva promover uma indevida devassa na vida m\u00e9dica do paciente, mas t\u00e3o somente fornecer ao Estado-investiga\u00e7\u00e3o os elementos m\u00ednimos para promover uma eficaz investiga\u00e7\u00e3o criminal, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e evitando a impunidade. Isso significa que o poder requisit\u00f3rio n\u00e3o pode, evidentemente, ser exercido para fins estranhos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o policial, sob pena de abuso de poder.<\/p>\n Nunca \u00e9 demais rememorar que todos os atos investigativos passam sob o imediato controle de legalidade pelo delegado de pol\u00edcia, pelo controle interno da Corregedoria de Pol\u00edcia, pelo controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo controle de legalidade ulterior pelo Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual se fala que a pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os mais fiscalizados de que se tem not\u00edcia.<\/p>\n N\u00e3o por outras raz\u00f5es foi editado o enunciado 13 do II Encontro Nacional de Delegados de Pol\u00edcia sobre Aperfei\u00e7oamento da Democracia e Direitos Humanos, com o seguinte teor:<\/p>\n O poder requisit\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia abarca o prontu\u00e1rio m\u00e9dico que interesse \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o estando albergado por cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo dever do m\u00e9dico ou gestor de sa\u00fade atender \u00e0 ordem no prazo fixado, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal[7]<\/a>.<\/p>\n Apesar de \u00f3bvio, merece ser dito que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es restritamente \u00e0 autoridade requisitante n\u00e3o caracteriza a figura t\u00edpica do artigo 154 do C\u00f3digo Penal, ante a aus\u00eancia do elemento normativo \u201cjusta causa\u201d, nem mesmo do artigo 325 da Lei Penal face \u00e0 justificante de estrito cumprimento de dever legal.<\/p>\n No que concerne ao lapso temporal para atendimento da ordem, como n\u00e3o h\u00e1 prazo legal expresso, pode-se empregar por analogia o marco de dez dias preconizado para as per\u00edcias em geral (artigo 160 do CPP) e para a requisi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 7.347\/85).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias para eventual desatendimento \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o, fica o recalcitrante sujeito ao crime de desobedi\u00eancia (artigo 330 do CP) ou de prevarica\u00e7\u00e3o (artigo 319 do CP), se particular ou funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n Portanto, resta claro que o sigilo m\u00e9dico, muito embora tenha import\u00e2ncia \u00edmpar para proteger aspectos confidenciais do paciente, n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao delegado de pol\u00edcia no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional de investigar infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n [1]<\/a> STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16\/09\/99; STJ, RMS 11.453, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, DJ 17\/06\/2003. E sem d\u00favidas uma das principais manifesta\u00e7\u00f5es do segredo profissional \u00e9 o sigilo m\u00e9dico, elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio \u00e9tico fundamental dessa secular e importante carreira. Sua origem remonta ao juramento de Hip\u00f3crates, em<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":101837,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-117945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/medico-anotando.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=117945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117945\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=117945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=117945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=117945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n[2]<\/a> COSTA, Adriano Sousa; SILVA, Laudelina In\u00e1cio da. Pr\u00e1tica policial sistematizada<\/em>. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 204.
\n[3]<\/a> CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Requisi\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 imprescind\u00edvel na busca do delegado pela verdade<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, fev. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-02\/academia-policia-poder-requisitorio-delegado-essencial-busca-verdade<\/a>>. Acesso em: 2.fev.2016.
\n[4]<\/a> Caderno Cremesp: \u00c9tica em Ginecologia e obstetr\u00edcia<\/em>. S\u00e3o Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo, 2011, p. 60.
\n[5]<\/a> STJ, RMS 5.821, Rel. Min, Adhemar Maciel, DJ 07\/10\/1996.
\n[6]<\/a> CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Requisi\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 imprescind\u00edvel na busca do delegado pela verdade<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, fev. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-02\/academia-policia-poder-requisitorio-delegado-essencial-busca-verdade<\/a>>. Acesso em: 2.fev.2016.
\n[7]<\/a> Todos os enunciados do II Encontro Nacional de Delegados de Pol\u00edcia sobre Aperfei\u00e7oamento da Democracia e Direitos Humanos est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Civil:www.fendepol.com<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"