{"id":123581,"date":"2016-04-14T09:15:36","date_gmt":"2016-04-14T12:15:36","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=123581"},"modified":"2016-04-14T09:15:36","modified_gmt":"2016-04-14T12:15:36","slug":"direitos-assegurados-ao-detento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/direitos-assegurados-ao-detento\/","title":{"rendered":"Direitos assegurados ao detento"},"content":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Quando uma pessoa \u00e9 presa, todos os seus outros direitos que n\u00e3o s\u00e3o atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidad\u00e3o como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia jur\u00eddica, trabalho (n\u00e3o sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer viol\u00eancia f\u00edsica ou moral.<\/p>\n

\"dirceu<\/a><\/p>\n

Os direitos dos presos (e das presas) est\u00e3o indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o em seu artigo 5\u00ba XLIX, assegura aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral, e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais determina que o Estado tem obriga\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 prestar ao preso:<\/p>\n

I \u2013 Assist\u00eancia Material: fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas;
\nII – Assist\u00eancia Sa\u00fade: atendimento m\u00e9dico, farmac\u00eautico e odontol\u00f3gico, tanto preventivo, quanto curativo;
\nIII – Assist\u00eancia Jur\u00eddica: destinada \u00e0queles que n\u00e3o possuem recursos para contratar um advogado;
\nIV – Assist\u00eancia Educacional: o ensino do primeiro grau \u00e9 obrigat\u00f3rio e \u00e9 recomendada a exist\u00eancia de ensino profissional e a presen\u00e7a de bibliotecas nas unidades prisionais.
\nV – Assist\u00eancia Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recrea\u00e7\u00e3o, providenciando a obten\u00e7\u00e3o de documentos e amparando a fam\u00edlia do preso. A assist\u00eancia social tamb\u00e9m deve preparar o preso para o retorno \u00e0 liberdade
\nVI – Assist\u00eancia Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos dever\u00e3o ter locais apropriados para as manifesta\u00e7\u00f5es religiosas. No entanto, nenhum interno ser\u00e1 obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa.
\nVII – Assist\u00eancia ao egresso: orienta\u00e7\u00e3o para reintegra\u00e7\u00e3o em sociedade, concess\u00e3o (quando necess\u00e1rio) de alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o por um prazo de dois meses e aux\u00edlio para a obten\u00e7\u00e3o de um trabalho.<\/p>\n

S\u00e3o ainda direitos dos presos:
\nser chamado pelo pr\u00f3prio nome;receber visita da fam\u00edlia e amigos em dias determinados;escrever e receber cartas e ter acesso a meios de informa\u00e7\u00f5ester acesso a trabalho remunerado (no m\u00ednimo \u00be do sal\u00e1rio m\u00ednimo);contribuir e ser protegido pela Previd\u00eancia Social;ter acesso \u00e0 reserva de dinheiro resultado de seu trabalho (este dinheiro fica depositado em caderneta de poupan\u00e7a e \u00e9 resgatado quando o preso sai da pris\u00e3o);ser submetido a uma distribui\u00e7\u00e3o adequada de tempo para o trabalho, o descanso e a recrea\u00e7\u00e3o;ser protegido contra qualquer forma de sensacionalismo;ter conversas pessoais reservadas com seu advogado;ter igualdade de tratamento, a n\u00e3o ser no que se refere \u00e0s exig\u00eancias de individualiza\u00e7\u00e3o da pena;ter audi\u00eancia especial com o diretor do estabelecimento prisional;poder se comunicar e enviar representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o a qualquer autoridade, em defesa de seus direitos;receber anualmente da autoridade judici\u00e1ria competente um atestado de pena a cumprir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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