{"id":124766,"date":"2016-04-20T04:35:32","date_gmt":"2016-04-20T07:35:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=124766"},"modified":"2016-04-20T04:35:33","modified_gmt":"2016-04-20T07:35:33","slug":"lei-proibe-revista-intima-em-mulheres-e-reabre-debate-sobre-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/lei-proibe-revista-intima-em-mulheres-e-reabre-debate-sobre-seguranca\/","title":{"rendered":"Lei pro\u00edbe revista \u00edntima em mulheres e reabre debate sobre seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Leonardo L\u00e9llis\u00a0e\u00a0Brenno Grillo<\/a><\/p>\n

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Desde essa segunda-feira (18\/4), as revistas \u00edntimas em mulheres est\u00e3o proibidas no pa\u00eds. A\u00a0Lei 13.271\/2016<\/a>\u00a0veda a pr\u00e1tica em empresas p\u00fablicas e privadas, inclusive pres\u00eddios. A norma prev\u00ea multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento,\u00a0a ser revertida a \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da mulher.<\/p>\n

\"cadeia<\/a><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira regra de alcance nacional sobre o tema e divide a opini\u00e3o de especialistas. A revista \u00edntima \u00e9 vista como necess\u00e1ria para prevenir o uso de mulheres, seja companheira ou familiar do preso, para o transporte de drogas, celulares e outros itens proibidos para dentro dos pres\u00eddios. Para isso, devem ficar nuas, se agacharem ou saltarem para a identifica\u00e7\u00e3o de qualquer objeto escondido dentro do corpo \u2014 o uso de c\u00e3es farejadores tamb\u00e9m \u00e9 comum.<\/p>\n

O principal argumento contra a medida \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana e da intimidade\u00a0e que n\u00e3o h\u00e1 norma que a autorize. O procedimento \u00e9 expressamente proibido pela Resolu\u00e7\u00e3o 5\/14 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria. A Lei 10.792\/03, em seu artigo 3\u00ba, prev\u00ea apenas o\u00a0uso de detector de metal para a revista de quem quer entrar em estabelecimentos penais.<\/p>\n

Para o advogado Rodrigo de Oliveira<\/strong> Ribeiro<\/strong>, que integra a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, a lei vem na esteira da norma j\u00e1 existente no Rio de Janeiro, que faz a mesma proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O membro da comiss\u00e3o da OAB-RJ elogia as inova\u00e7\u00f5es da lei, que estipula multa por descumprimento e, se comparada \u00e0 norma do RJ, expande a abrang\u00eancia ao citar o setor privado e toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sobre a possibilidade de contrabando dentro dos pres\u00eddios, Ribeiro diz que a alternativa \u00e9 revistar os presos depois da visita \u00edntima.<\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m cita como alternativa o uso de scanners<\/em> corporais. \u201cPor causa de um caso isolado h\u00e1 a maci\u00e7a viola\u00e7\u00e3o desses parentes que acabam marginalizados.\u201d Em rela\u00e7\u00e3o aos equipamentos, ele ressalta que o bom funcionamento das m\u00e1quinas depende de uma sala especial, com temperatura inferior a 38 graus Celsius \u2014 a temperatura m\u00e9dia do corpo humano \u00e9 36,5\u00b0C.<\/p>\n

Intimidade n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>
\nO delegado da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 e colunista da ConJur<\/strong>, Henrique Hoffmann,<\/strong> reconhece o uso de aparelhos como scanners<\/em> corporais como uma medida ideal, mas que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir totalmente a\u00a0revista \u00edntima como recurso de seguran\u00e7a.<\/p>\n

O delegado lembra ainda que n\u00e3o h\u00e1 lei federal proibindo a pr\u00e1tica em cadeias\u00a0e que o C\u00f3digo de Processo Penal, em seus artigos 240 e 244, permite as buscas. \u201cDe mais a mais, a intimidade n\u00e3o \u00e9 direito absoluto, podendo ceder face \u00e0 necessidade de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/p>\n

\u201cO pre\u00e2mbulo da norma deixa claro que o legislador quis proibir a revista \u00edntima apenas nos locais de trabalho, permitindo nos ambientes prisionais, embora com restri\u00e7\u00f5es”, avalia.<\/p>\n

Hoffmann conta que no texto original havia um dispositivo que exclu\u00eda os pres\u00eddios desse impedimento, mas o conte\u00fado foi vetado. \u201cO Executivo, em seu controle preventivo de constitucionalidade, quis evitar a edi\u00e7\u00e3o de norma expressa autorizando a busca pessoal minuciosa nos pres\u00eddios\u201d, disse.<\/p>\n

A advogada Ma\u00edra Fernandes<\/strong>, que foi presidente do Conselho Penitenci\u00e1rio do Rio de Janeiro, afirma que apesar de considerar a norma uma boa iniciativa, o importante \u00e9 aprovar o Projeto de Lei 7.764\/2014<\/a>, que trata diretamente do tema. Ela\u00a0v\u00ea o veto ao artigo 3\u00ba da Lei, que permitiria a revista \u00edntima em pres\u00eddios como um avan\u00e7o, pois \u00e9 uma maneira do legislador de evitar exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO artigo seria ilegal e inconstitucional por trazer uma diferencia\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel\u201d, diz a advogada. Contudo, ela ainda v\u00ea possibilidade de a norma valer para os visitantes dos presos. \u201c\u00c9 algo que podemos tentar, n\u00e3o descarto de todo. Podemos tentar uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u201d<\/p>\n

Ma\u00edra destaca ainda que muitos estados e cidades t\u00eam leis, portarias ou decis\u00f5es judiciais impedindo a revista \u00edntima, entre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Para\u00edba, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso Amazonas e Recife.<\/p>\n

Ambiente de trabalho<\/strong>
\nO professor da USP Gustavo Garcia<\/strong>\u00a0explica que,\u00a0apesar de o empregador possuir o \u201cpoder de dire\u00e7\u00e3o\u201d, seu uso \u00e9 limitado para coibir abusos, entre eles, a revista \u00edntima. Ele cita\u00a0o artigo\u00a0187 do C\u00f3digo Civil de 2002 e o artigo\u00a08\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, como mecanismos legais para inibir os excessos.<\/p>\n

Lembrando que o entendimento tamb\u00e9m pode ser aplicado aos homens, ele explica que \u201ca revista \u00edntima, no caso, \u00e9 a que viola justamente o direito de intimidade do empregado.\u00a0N\u00e3o se confunde, assim, com a revista pessoal, sem contato f\u00edsico, como em bolsas e pertences do empregado, exercida de modo impessoal, generalizado e n\u00e3o abusivo, isto \u00e9, sem violar a intimidade do trabalhador\u201d.<\/p>\n

Entretanto, o advogado pondera que\u00a0a Lei 13.271\/2016, por ter alcance restrito \u00e0s mulheres sem justificativa plaus\u00edvel, pode ter constitucionalidade discutida.\u00a0\u201cA norma legal n\u00e3o deveria restringir a prote\u00e7\u00e3o considerando o sexo da pessoa. Portanto, o mais adequado seria corrigir a apontada desigualdade, estendendo a proibi\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima a todas as pessoas, independente do sexo.\u201d<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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