A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4652) proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federal do Brasil (Unafe). A a\u00e7\u00e3o \u00e9 contra o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar 73\/1993, e o artigo 38, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, da Meda Provis\u00f3ria 2.229-43\/2001. Os dispositivos questionados vedam a manifesta\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos federais, por meio da imprensa ou qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, salvo em ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A ABI e a Unafe sustentam que a veda\u00e7\u00e3o afronta a liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa e os princ\u00edpios administrativos da publicidade e da moralidade (artigos 5\u00ba, inciso IV e IX; 37, caput; e 220, par\u00e1grafo2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n
De acordo com o parecer, \u00e9 certo na doutrina que os direitos fundamentais e os princ\u00edpios constitucionais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, admitindo restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de estatura constitucional e legal, mesmo em uma rep\u00fablica democr\u00e1tica. Segundo o documento, \u201ca liberdade de express\u00e3o e o princ\u00edpio da publicidade comportam temperamentos e exce\u00e7\u00f5es previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A PGR destaca que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tamb\u00e9m estabelece contornos \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade, em especial em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos. A pe\u00e7a aponta que a mesma veda\u00e7\u00e3o funcional analisada nesta a\u00e7\u00e3o existe no regime jur\u00eddico e outras carreiras p\u00fablicas.<\/p>\n
\u201cPortanto, os direitos fundamentais invocados comportam restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, principalmente porque contextualizados numa rela\u00e7\u00e3o especial de sujei\u00e7\u00e3o, formada entre o advogado p\u00fablico e o Estado\u201d, explica o documento. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica argumenta que h\u00e1 \u201cum razo\u00e1vel consenso quanto ao fato de que, em certos casos, a necessidade de viabilizar o adequado funcionamento das institui\u00e7\u00f5es estatais torna imperativo que sejam limitados direitos fundamentais dos indiv\u00edduos que as integram\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo o parecer, \u00e9 razo\u00e1vel distinguir, de um lado, o direito do cidad\u00e3o de se expressar sobre temas gen\u00e9ricos e, de outro, o direito do advogado do Estado de se manifestar publicamente sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para a PGR, \u201cn\u00e3o \u00e9 de se estranhar que declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de advogados da Uni\u00e3o ou de procuradores federais passem pelo crivo pr\u00e9vio do advogado-geral da Uni\u00e3o, mediante ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa, conforme preveem os dispositivos impugnados\u201d. O documento explica que os membros da AGU subordinam-se ao advogado-geral da Uni\u00e3o e a decis\u00e3o de revelar ou n\u00e3o determinada informa\u00e7\u00e3o \u201ccompete, logicamente, ao chefe, e n\u00e3o ao subordinado\u201d.<\/p>\n
A pe\u00e7a ainda aponta que a ABI e a Unafe n\u00e3o demonstraram como as normas em an\u00e1lise teriam violado o princ\u00edpio da moralidade. Segundo o parecer, \u201cn\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil demonstrar que uma norma viola o referido princ\u00edpio constitucional, pois a moralidade \u00e9 um conceito amplo, indeterminado e que varia confirme as convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, pol\u00edticas e culturais de quem a invoca\u201d.<\/p>\n
Por fim, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de imprensa. \u201cPrimeiro, a transpar\u00eancia p\u00fablica pode ser garantida sem que os servidores p\u00fablicos se manifestem livremente sobre qualquer assunto pertinente \u00e0s respectivas atribui\u00e7\u00f5es funcionais. Segundo, a liberdade de imprensa diz respeito aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, que t\u00eam acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Estado sem terem necessariamente de recorrer aos seus funcion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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