![\"camara-deputados\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/camara-deputados.jpg\")
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O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira, em segundo turno (376 votos a favor, 59 contra e cinco absten\u00e7\u00f5es), a emenda constitucional que institui o chamado Or\u00e7amento Impositivo. Pela proposta, que agora ser\u00e1 submetida ao crivo do Senado, o governo ser\u00e1 obrigado a cumprir \u00e0 risca a libera\u00e7\u00e3o de recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais.<\/p>\n
De acordo com o texto, que ainda poder\u00e1 ser alterado pelo Senado, o valor das emendas parlamentares individuais que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal corresponder\u00e1 a 1% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o. Atualmente, esse limite de 1% corresponderia a cerca de 6,75 bilh\u00f5es de reais, o que equivale a aproximadamente 10 milh\u00f5es de reais por parlamentar ao ano.<\/p>\n
O Pal\u00e1cio do Planalto tentou durante semanas impedir a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, alegando risco de desequil\u00edbrio fiscal. Pela proposta de Or\u00e7amento Impositivo aprovada, em caso de contingenciamento pelo governo federal, o corte de recursos nas emendas parlamentares s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer na mesma propor\u00e7\u00e3o dos demais gastos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigat\u00f3rio das emendas ocorre porque normalmente suas emendas s\u00e3o os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cen\u00e1rio, o governo “empenha” a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos -, mas depois bloqueia o pagamento em situa\u00e7\u00f5es de aperto de caixa. S\u00e3o esses recursos que deputados e senadores utilizam para obras em redutos eleitorais, como amplia\u00e7\u00e3o de hospitais, asfaltamento de vias ou constru\u00e7\u00e3o de quadras esportivas.<\/p>\n
Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o para o pagamento de recursos previstos na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, e sim uma autoriza\u00e7\u00e3o para que esses valores possam ser partilhados por \u00e1reas de interesse. Pelo fato de o Executivo poder acatar ou n\u00e3o as emendas parlamentares, a libera\u00e7\u00e3o a conta-gotas desses recursos serve como mecanismo de barganha pol\u00edtica na rela\u00e7\u00e3o entre o Congresso e o Executivo.<\/p>\n
Responsabilidade fiscal \u2013 Nesta ter\u00e7a-feira, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, disse que a proposta de Or\u00e7amento Impositivo compromete o equil\u00edbrio fiscal, porque imp\u00f5e amarras ao Executivo e pode o impedir de cumprir metas de responsabilidade fiscal. “N\u00f3s temos um Or\u00e7amento muito engessado. Quanto mais engessa o Or\u00e7amento, mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equil\u00edbrio fiscal que \u00e9 essencial ao estado brasileiro”, disse. (Veja)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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