A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o enviou nesta quarta-feira (28\/8) manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender a emenda.<\/p>\n
Segundo a AGU, a Emenda Constitucional 73\/2013 sofrede inconstitucionalidade formal e material. Os v\u00edcios formais apontados s\u00e3o dois: viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e inobserv\u00e2ncia das regras de tramita\u00e7\u00e3o para propostas de emendas constitucionais.<\/p>\n
Diz a AGU que a emenda decorreu de projeto de iniciativa parlamentar, e que apenas o Poder Judici\u00e1rio pode propor a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tribunais inferiores. “N\u00e3o se deve permitir que o Poder Constituinte Reformador, mediante projeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, usurpe prerrogativa reservada constitucionalmente a outro Poder da Rep\u00fablica”.<\/p>\n
A emenda que cria quatro novos tribunais foi aprovada em sess\u00e3o conjunta do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados em junho deste ano. Pelo texto, os TRFs ter\u00e3o sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG).<\/p>\n
O segundo v\u00edcio formal apontado pela AGU refere-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da PEC. Diz a manifesta\u00e7\u00e3o que a reda\u00e7\u00e3o final da Emenda foi alterada pela C\u00e2mara dos Deputados e por isso deveria ter sido submetida ao Senado.<\/p>\n
\u201cA emenda sob invectiva padece de v\u00edcio formal por inobserv\u00e2ncia ao processo legislativo contemplado pela Carta da Rep\u00fablica no que tange \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade tamb\u00e9m por esse motivo\u201d, defende.<\/p>\n
Na \u00e9poca em que a PEC estava para ser promulgada, o pr\u00f3prio presidente do Senado, Renan Calheiros, dizia que relutava em aprov\u00e1-la devido \u00e0 possibilidade de questionamentos jur\u00eddicos por conta da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta cont\u00e9m erro formal, suscet\u00edvel de questionamentos jur\u00eddicos, j\u00e1 que o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados sofreu altera\u00e7\u00f5es substanciais em rela\u00e7\u00e3o ao que foi enviado pelo Senado Federal”, disse o senador em nota.<\/p>\n
Quando a proposta foi aprovada, Renan estava em Portugal em miss\u00e3o oficial e a sess\u00e3o acabou presidida pelo deputado Andr\u00e9 Vargas (PT-PR), que aproveitou a situa\u00e7\u00e3o para promulgar a EC 73.<\/p>\n
O v\u00edcio material apontado pela AGU diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via para o custeio de despesas com pessoal e cria\u00e7\u00e3o de cargos. Para a AGU, os novos tribunais trar\u00e1 impacto \u00e0 advocacia p\u00fablica e privada, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que deveria implicar em um planejamento conjunto das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o dos novos tribunais \u00e9 defendida pela OAB, Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil, Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e o estado do Paran\u00e1, que ingressaram no caso como amicus curiae defendendo a constitucionalidade da Emenda. (Elton Bezerra\/Conjur)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o enviou nesta quarta-feira (28\/8) manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":12858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[4524,2120,454,4523],"class_list":["post-12856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-agu","tag-emenda","tag-inconstitucional","tag-trf"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/agu2.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12856"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12856\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}