Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram at\u00e9 dezembro de 2015 t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de maio para enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) \u00e0 Receita Federal. Gratuita e obrigat\u00f3ria, a declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no\u00a0Portal do Empreendedor<\/a>\u00a0e resguarda os benef\u00edcios da formaliza\u00e7\u00e3o, como aposentadoria e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n Os empreendedores que n\u00e3o entregarem o documento no prazo legal (at\u00e9 \u00e0s 23h59) pagar\u00e3o uma multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situa\u00e7\u00e3o antes de ser notificado pela Receita Federal. A DASN n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, cujo prazo terminou no dia 29 de abril.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2015, al\u00e9m de informar se houve contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio e a descri\u00e7\u00e3o da despesa. At\u00e9 o dia 31, os pontos de atendimento do Sebrae na Bahia v\u00e3o orientar e realizar a declara\u00e7\u00e3o com o empreendedor. A Central de Relacionamento da institui\u00e7\u00e3o, no telefone 0800 570 0800, tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel para atendimento, al\u00e9m de tirar d\u00favida dos trabalhadores.<\/p>\n Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declara\u00e7\u00e3o anual e regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o antes de completar um ano de d\u00e9bito. Ap\u00f3s 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual,\u00a0o registro da empresa \u00e9 cancelado<\/a>. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios assegurados ao MEI, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.<\/p>\n \u201cA import\u00e2ncia da declara\u00e7\u00e3o resguarda o empres\u00e1rio dos benef\u00edcios da formaliza\u00e7\u00e3o, como aposentadoria por idade, licen\u00e7a- maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a. Al\u00e9m disso, ao declarar seu faturamento, o empreendedor evita a desorganiza\u00e7\u00e3o de contas e o pagamento de multa\u201d, explica o gestor do MEI no Sebrae Bahia, Rafael Ferraro.<\/p>\n A Bahia \u00e9 o estado do Nordeste com o maior n\u00famero de MEI cadastrados, somando mais de 365 mil.<\/p>\n Microempreendedor individual<\/b><\/p>\n O MEI est\u00e1 enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de servi\u00e7o) ou R$ 1 (para com\u00e9rcio e ind\u00fastria).<\/p>\n Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2015 que faturaram um total de at\u00e9 R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por m\u00eas em que esteve formalizado. Com a legaliza\u00e7\u00e3o, o empreendedor tem direito a benef\u00edcios como aposentadoria por idade, licen\u00e7a-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n O pagamento pode ser feito pelas parcelas que podem ser baixadas no Portal do Empreendedor.<\/p>\n![\"sebrae](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/sebrae-balcao-461x307.jpg\")
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