{"id":1330,"date":"2013-07-04T15:47:40","date_gmt":"2013-07-04T18:47:40","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=1330"},"modified":"2013-08-07T17:37:28","modified_gmt":"2013-08-07T20:37:28","slug":"por-lei-a-amf-nao-pode-comercializar-lotes-em-juazeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/por-lei-a-amf-nao-pode-comercializar-lotes-em-juazeiro\/","title":{"rendered":"‘Por lei, a AMF n\u00e3o pode comercializar lotes em Juazeiro’"},"content":{"rendered":"
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Local onde ser\u00e1 constru\u00eddo o loteamento<\/figcaption><\/figure>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O Juiz de Direito da Comarca de Juazeiro, Dr. Cristiano Queiroz Vasconcelos, esclareceu quest\u00f5es importantes a respeito de grandes empreendimentos imobili\u00e1rios, instalados no munic\u00edpio nos \u00faltimos meses. Para quem est\u00e1 interessado em adquirir um dos milhares de lotes oferecidos em v\u00e1rios pontos de venda, espalhados pela cidade, vale atentar para o que esclarece o Juiz.<\/p>\n

Dr. Cristiano frisou que a venda ou promessa de venda s\u00f3 pode acontecer com o empreendimento devidamente registrado e que um desses grandes empreendimentos de Juazeiro, a AMF Empreendimentos, n\u00e3o tem esse registro. \u201cO loteamento DeltaPark pode fazer comercializa\u00e7\u00e3o porque tem registro. A AMF tem uma impugna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o est\u00e1 registrada. Essa impugna\u00e7\u00e3o veio para a Ju\u00edza da Vara de Registros P\u00fablicos, Dr. Keyla, que imediatamente seguindo procedimento, abriu vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que este se pronuncie. Depois disso volta para a Justi\u00e7a. Deve vir para mim, porque a Ju\u00edza est\u00e1 de licen\u00e7a. Estou no aguardo. Ainda n\u00e3o conhe\u00e7o o teor da impugna\u00e7\u00e3o, mas vou dar prioridade porque sei da import\u00e2ncia desse assunto. \u00c9 um empreendimento muito grande, mas que tem que chegar a Juazeiro de forma legal e atendendo os requisitos exigidos por Lei Federal\u201d.<\/p>\n

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Dr. Cristiano Queiroz<\/figcaption><\/figure>\n

Questionado se existe irregularidade na comercializa\u00e7\u00e3o de lotes da AMF ele esclareceu. \u201cEsses lotes n\u00e3o podem ser comercializados. S\u00f3 pode ser vendido ou ofertado depois de resolvida a impugna\u00e7\u00e3o. Antes disso \u00e9 crime. A lei federal que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano, ela declara como crime a venda e a promessa de venda enquanto o loteamento n\u00e3o for registrado. Inclusive, com penalidade de reclus\u00e3o. Agora, tem que ver como eles (AMF) est\u00e3o fazendo esses cadastros. N\u00e3o pode acontecer promessa de venda, reserva de lotes e muito menos recebimento antecipado, isso caracteriza venda. Como loteamento n\u00e3o est\u00e1 registrado, \u00e9 flagrante de ilegalidade\u201d.<\/p>\n

A respeito dos requisitos b\u00e1sicos em infraestrutura para a comercializa\u00e7\u00e3o dos lotes, o Juiz esclareceu que a legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece requisitos m\u00ednimos e que o munic\u00edpio tem que aprovar o projeto de acordo com a lei federal. \u201cA historia de ocupa\u00e7\u00e3o de algumas cidades, onde primeiro se constru\u00eda e depois \u00e9 que chegavam os servi\u00e7os p\u00fablicos como, transporte \u00e1gua, luz saneamento b\u00e1sico, fez com que a pr\u00f3pria lei, hoje, fa\u00e7a essas exig\u00eancias, que devem ser observadas. N\u00e3o s\u00f3 as exig\u00eancias feitas pela lei de parcelamento, mas tamb\u00e9m pelo Estatuto das Cidades. A quest\u00e3o ambiental \u00e9 muito observada. Saneamento b\u00e1sico, tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, \u00e1reas p\u00fablicas, isso tudo tem que ser observado, os projetos devem contemplar esses servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

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Den\u00fancia de danos ambientais est\u00e1 sendo investigada<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o acontece por parte do munic\u00edpio, quando esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o observados pelo munic\u00edpio, evidente que pode ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o na hora do registro. Se a aprova\u00e7\u00e3o aconteceu de forma irregular, isso envolve o empreendedor, o gestor municipal, o oficial de registro de im\u00f3veis, e tudo deve ser investigado\u201d, finalizou.<\/p>\n

A reportagem do A\u00e7\u00e3o Popular manteve contato com a dire\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal h\u00e1 poucos dias e foi informada que \u00e9 imposs\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o liberar empr\u00e9stimo para investimento no local caso esteja acontecendo tais irregularidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para quem est\u00e1 interessado em adquirir um dos milhares de lotes oferecidos em v\u00e1rios pontos de venda, espalhados pela cidade, vale atentar para o que esclarece o Juiz. Dr. Cristiano frisou que a venda ou promessa de venda s\u00f3 pode acontecer com o empreendimento devidamente registrado e que um desses grandes empreendimentos de Juazeiro, a AMF Empreendimentos, n\u00e3o tem esse registro.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":7990,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6],"tags":[535,42,536,37,455,537],"class_list":["post-1330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","tag-amf","tag-bahia","tag-comercializar","tag-juazeiro","tag-lei","tag-lotes"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/empreendimentos_imobiliarios_juazeiro1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1330"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1330\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}