{"id":136216,"date":"2016-06-24T17:42:47","date_gmt":"2016-06-24T20:42:47","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=136216"},"modified":"2016-06-24T17:42:47","modified_gmt":"2016-06-24T20:42:47","slug":"dilma-pode-usar-aviao-oficial-livremente-mas-tem-de-ressarcir-a-fab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/dilma-pode-usar-aviao-oficial-livremente-mas-tem-de-ressarcir-a-fab\/","title":{"rendered":"Dilma pode usar avi\u00e3o oficial livremente, mas tem de ressarcir a FAB"},"content":{"rendered":"

<\/h2>\n
\n

A 6\u00aa Vara Federal de Porto Alegre autorizou Dilma Rousseff a usar as aeronaves da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) fora do trecho Porto Alegre-Bras\u00edlia, mas condicionou o uso ao ressarcimento dos custos. A liminar<\/a>tamb\u00e9m garantiu o mesmo direito aos assessores da presidente afastada e a manuten\u00e7\u00e3o da estrutura do gabinete pessoal. A decis\u00e3o, publicada na tarde desta quinta-feira (23\/6), \u00e9 da ju\u00edza Daniela Cristina de Oliveira Pertile.<\/p>\n

\"\"
Dilma pediu a manuten\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Senado Federal .
\nWilson Dias\/ABr<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

A governante ingressou com a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o buscando a manuten\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Senado Federal quando a afastou do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es por causa da instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment<\/em>. Sustentou que aquele ato n\u00e3o implicava a limita\u00e7\u00e3o de determinadas garantias pr\u00f3prias do cargo.<\/p>\n

A autora relatou que o ministro-chefe do gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o secret\u00e1rio de administra\u00e7\u00e3o formularam consulta relativa aos direitos assegurados ao presidente afastado de suas fun\u00e7\u00f5es. O parecer jur\u00eddico indicou algumas restri\u00e7\u00f5es, como o uso das resid\u00eancias oficiais e das aeronaves da FAB apenas para os locais onde moram parentes.<\/p>\n

Nessas viagens, Dilma n\u00e3o pode ser acompanhada por assessores. No parecer tamb\u00e9m \u00e9 delimitado que a nomenclatura do gabinete pessoal da presidente deve ser alterada e que Executivo n\u00e3o tem compet\u00eancia do para rever ou limitar ato do Senado.<\/p>\n

Em sua defesa, a Uni\u00e3o ressaltou que a previs\u00e3o constitucional limita-se \u00e0 suspens\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do presidente acusado, n\u00e3o discorrendo sobre as prerrogativas inerentes ao mandato. Destacou que o uso do transporte a\u00e9reo oficial fica restrito ao pessoal vinculado servi\u00e7o p\u00fablico federal e \u00e0s atividades de interesse p\u00fablico, ou seja, ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es institucionais. Pontuou ainda que, n\u00e3o havendo agenda oficial, o uso dos avi\u00f5es pode caracterizar desvio de finalidade.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, a magistrada pontuou que o objeto da demanda se resume na\u00a0an\u00e1lise da\u00a0possibilidade do Poder Executivo em restringir ato do Senado. \u00a0\u201cAo dispor sobre o uso de resid\u00eancia oficial, transporte a\u00e9reo e manuten\u00e7\u00e3o da equipe de servidores, \u00e9 \u00f3bvio que o Senado Federal n\u00e3o autorizou o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio de tais prerrogativas, pois, como \u00e9 comum ao Estado de Direito, estas dever\u00e3o ser exercidas nos limites da legalidade, dos direitos e garantias constitucionais e dos princ\u00edpios que emanam de todo o nosso sistema jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n

Daniela disse que era preciso examinar se as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Uni\u00e3o n\u00e3o ferem as normas jur\u00eddicas sobre o exerc\u00edcio das prerrogativas do presidente da Rep\u00fablica. Em rela\u00e7\u00e3o ao uso dos avi\u00f5es da FAB, entendeu que deveria ser\u00a0garantido o deslocamento ao local de resid\u00eancia da presidente afastada, bem como aqueles necess\u00e1rios \u00e0 sua defesa no processo deimpeachment<\/em>.<\/p>\n

Entretanto, seria preciso considerar a necessidade de seguran\u00e7a pessoal da governante, o que impossibilitaria o uso de avi\u00f5es comerciais. \u201cA fim de compatibilizar os interesses em conflito, e diante da aus\u00eancia de norma disciplinadora da t\u00e3o peculiar situa\u00e7\u00e3o enfrentada nestes autos,\u00a0 tenho que deve ser feita a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 76, da Lei 9.504\/97 \u2014 segundo o qual o\u00a0\u2018ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado\u2019 \u2014, de modo que a Presidente afastada possa usar as aeronaves da FAB, desde que haja o ressarcimento pela pr\u00f3pria autoridade ou pelo partido pol\u00edtico a que esteja vinculada\u201d, concluiu.<\/p>\n

Para Daniela, o mesmo deve ser garantido aos assessores.\u00a0Quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o ao tamanho da equipe, pontuou que h\u00e1 expressa disposi\u00e7\u00e3o legal elencando a estrutura do gabinete pessoal da presidente. Assim, de acordo com ela, \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o possui qualquer embasamento jur\u00eddico para sustentar a limita\u00e7\u00e3o proposta no Parecer\u201d.<\/p>\n

A ju\u00edza deferiu parcialmente o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, autorizando a presidente afastada a usar os avi\u00f5es da FAB, fora do trecho Porto Alegre-Bras\u00edlia, desde que haja ressarcimento dos custos. Os assessores da governante, vinculados ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, tamb\u00e9m poder\u00e3o utilizar as aeronaves nos mesmos termos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve a estrutura do gabinete pessoal de Dilma. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa. Regi\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da Justi\u00e7a Federal do RS.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A governante ingressou com a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o buscando a manuten\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Senado Federal quando a afastou do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es por causa da instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment. Sustentou que aquele ato n\u00e3o implic<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":133167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-136216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/dilma-aviao.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136216"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136216\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/133167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}