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Apesar de o Executivo j\u00e1 ter encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2014, a proposta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), primeiro passo para a elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do or\u00e7amento do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, ainda n\u00e3o foi aprovada pelo Legislativo.<\/p>\n
A proposta da LDO foi entregue, em abril de 2013, e deveria ter sido aprovada at\u00e9 17 julho, para que as altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 pudessem ser incorporadas \u00e0 proposta da LOA at\u00e9 31 de agosto. Por\u00e9m, o projeto est\u00e1 trancado, em raz\u00e3o da n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o dos vetos ao texto que extinguiu a multa extra do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e da medida provis\u00f3ria que trata de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais, que devem ser votados somente em setembro.<\/p>\n
Segundo o professor da Universidade de Bras\u00edlia, Jo\u00e3o Henrique Pederiva, a LDO tem uma fun\u00e7\u00e3o constitucional supraordenadora, isto \u00e9, embora seja formalmente uma lei ordin\u00e1ria, assim como a LOA, contextualiza e limita as a\u00e7\u00f5es desta \u00faltima.<\/p>\n
\u201cAo conceber o projeto de LOA (PLOA) com base apenas na sua vis\u00e3o do que deva ser o or\u00e7amento para 2014, o Executivo pressiona o Legislativo a duplicar trabalhos. As eventuais altera\u00e7\u00f5es na LDO que tenham impacto no PLOA exigir\u00e3o retrabalho do Congresso Nacional, para o ajustamento simult\u00e2neo das duas leis\u201d, explica.<\/p>\n
Entretanto, de acordo com Pederiva, o ponto mais importante \u00e9 a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o das principais pol\u00edticas federais para a sociedade brasileira. \u201cTais diretrizes, al\u00e9m de orientarem a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, remetem \u00e0s metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, disp\u00f5em sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecem a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, al\u00e9m de firmarem compromisso com as metas fiscais e evidenciarem os riscos fiscais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal”, ressalta.<\/p>\n
O professor destacou que o planejamento dos demais agentes econ\u00f4micos nacionais fica prejudicado, pela incerteza gerada pela falta de diretrizes federais. \u201cTal incerteza tamb\u00e9m est\u00e1 associada ao desconhecimento dos crit\u00e9rios que prevalecer\u00e3o, inclusive pela aus\u00eancia de discuss\u00e3o qualificada e inclusiva dos respectivos impactos sociais das escolhas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, exp\u00f5e.<\/p>\n
Segundo M\u00e1rcia Moura, consultora legislativa, a LDO traz nos artigo 2 e 3 a meta do resultado prim\u00e1rio. \u201cOu seja, se n\u00e3o tiver aprovada, o governo fica sem uma meta a ser perseguida\u201d, afirma.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 a quest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do or\u00e7amento. No regramento constitucional n\u00e3o existem crit\u00e9rios sobre o que fazer caso o or\u00e7amento n\u00e3o seja aprovado. A LDO orienta o ano seguinte, autorizando o Executivo a pagar despesas obrigat\u00f3rias, por exemplo, mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. \u201cSem a LDO, em uma situa\u00e7\u00e3o extrema, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixa de ter autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre o que pode gastar no dia primeiro de janeiro\u201d, explica a consultora.<\/p>\n
Pederiva tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, no presidencialismo de coaliz\u00e3o, o principal fiador \u00e9 o Chefe do Executivo, que possui v\u00e1rios mecanismos de atua\u00e7\u00e3o no processo legislativo, especialmente o or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cEm geral, os atrasos na aprova\u00e7\u00e3o de leis or\u00e7ament\u00e1rias refletem momentos conflituosos, isto \u00e9, de contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade do fiador da coaliz\u00e3o. Em outras palavras,\u00a0 com a incerteza federal, vem a inseguran\u00e7a de toda a Na\u00e7\u00e3o, penalizando, especialmente, as categorias sociais mais vulner\u00e1veis, como jovens, idosos e pessoas de baixa renda\u201d, explica.<\/p>\n
De acordo com o professor, com o atraso na LDO, a sociedade brasileira eleva o custo das transa\u00e7\u00f5es e paga um pre\u00e7o mais elevado, para obter n\u00edveis satisfat\u00f3rios de emprego e renda, al\u00e9m de reduzir o n\u00famero de pessoas que efetivamente participam das escolhas p\u00fablicas. (Dyelle Menezes\/Contas Abertas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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