![\"sento](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/sento-se-igreja-409x307.jpg\")
<\/a><\/p>\nOs servidores municipais esperavam essa decis\u00e3o h\u00e1 quase tr\u00eas anos, quando o\u00a0Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Sento-S\u00e9 (SINSERSB)<\/strong>, sem \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es com o prefeito, formulou na justi\u00e7a o pedido de cumprimento do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios.<\/p>\n RESUMO DA SENTEN\u00c7A \/ PROCESSO: 0000480-53.2013.805.0245<\/strong><\/p>\n Senten\u00e7a:<\/strong>\u00a0Por todo o exposto, acolho em parte a pretens\u00e3o autoral pra determinar que o Munic\u00edpio de Sento S\u00e9 adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para criar as condi\u00e7\u00f5es materiais e jur\u00eddicas para a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 239\/2011, sem malferimento \u00e0 LC 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob pena da incid\u00eancia de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do 30\u00ba (trig\u00e9simo) dias da presente decis\u00e3o, a ser suportada pessoalmente pelo Prefeito Municipal, dando por resolvido este processo com aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito. Sem condena\u00e7\u00e3o em custas processuais. Fica condenado o Munic\u00edpio de Sento S\u00e9 na verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, que deve ser futuramente apurada, conforme art. 85, \u00a7 3\u00ba, I a V do CPC. Tomando o percentual m\u00e9dio, sobre o valor atualizado da causa. Submeto a presente decis\u00e3o \u00e0 remessa necess\u00e1ria (art. 496 do CPC). D\u00ea-se conhecimento da presente decis\u00e3o ao ilustre Promotor de Justi\u00e7a que oficia nesta Comarca, dada a possibilidade de cometimento pelo senhor Prefeito Municipal de conduta tipificadora de improbabilidade administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sento S\u00e9, Bahia, 19 de junho de 2016 CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS Juiz de Direito \u2013 2\u00ba Substituto (Fonte: TJ-BA)<\/p>\n