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O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia n\u00e3o pode atuar no tribunal ou jurisdi\u00e7\u00e3o em que julgava por um per\u00edodo de tr\u00eas anos. \u00c9 o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAos ju\u00edzes \u00e9 vedado: exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o\u201d. Agora, a quarentena imposta ao magistrado foi estendida para todo o escrit\u00f3rio no qual ele trabalha, por decis\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem em maio, foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (3\/9) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Com a regra, ainda que o escrit\u00f3rio de advocacia tenha uma centena de advogados, e entre eles apenas um juiz aposentado, toda a banca fica proibida de atuar na jurisdi\u00e7\u00e3o ou no tribunal do ex-juiz. Mesmo a atua\u00e7\u00e3o informal do juiz aposentado j\u00e1 gera o impedimento.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, afirmou \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico que a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como objetivo criar obst\u00e1culos ao pleno exerc\u00edcio da advocacia, mas sim dar cumprimento integral ao que determina a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cOs s\u00f3cios ou associados de um escrit\u00f3rio s\u00e3o todos benefici\u00e1rios dos dividendos da sociedade. Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a extens\u00e3o da quarentena a todos\u201d, afirmou.<\/p>\n
A OAB tomou a decis\u00e3o a partir de consulta feita pela seccional de Roraima no ano passado. Em um primeiro momento, o processo administrativo foi distribu\u00eddo ao conselheiro federal Cl\u00e1udio Pereira de Souza Neto, que hoje ocupa o cargo de secret\u00e1rio-geral da entidade. Para ele, o escrit\u00f3rio s\u00f3 deveria ser impedido de atuar se o juiz aposentado fosse propriet\u00e1rio de 50% do escrit\u00f3rio ou se desse nome \u00e0 banca. O revisor, Luiz Carlos Levernzon, j\u00e1 votava por estender a quarentena a todo o escrit\u00f3rio e anotava que a atua\u00e7\u00e3o configurava infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, depois, foi encaminhada para delibera\u00e7\u00e3o do Pleno da OAB. O novo relator, conselheiro Duilio Piato J\u00fanior, prop\u00f4s a extens\u00e3o da quarentena a todo o escrit\u00f3rio, independentemente da cota pertencente ao advogado que era juiz. De acordo com ele, a quarentena se imp\u00f5e mesmo que o advogado seja s\u00f3cio, associado ou funcion\u00e1rio, \u201catingindo os demais s\u00f3cios, mesmo que o escrit\u00f3rio j\u00e1 atue h\u00e1 v\u00e1rios anos na \u00e1rea que sofre o impedimento\u201d. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB. (Rodrigo Haidar)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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